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Pref. Nova Santa Helena

Dispõe sobre os critérios para atribuição do professor da sala de recursos multifuncionais das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA-MT, no uso de suas atribuições legais e,

considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96;

considerando as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso que regulamentam as etapas e modalidades da Educação Básica;

considerando a necessidade de definir critérios para atribuição de classes e/ou aulas na função de professor da sala de recursos multifuncionais.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que compete à Equipe Gestora, ao Conselho da Comunidade Escolar e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SMECDL a organização do processo de seleção e atribuição de classes e/ou aulas para as funções de professor da sala de recursos multifuncionais, nas unidades escolares.

Art. 2º O candidato para concorrer a função de professor de sala de recursos multifuncionais deverá ser conhecedor das atribuições elencadas no Anexo I dessa Portaria.

Art 3º Para candidatar-se a função de professor de sala de recursos multifuncionais o docente deverá preencher a ficha de inscrição do ANEXO II, dessa portaria, conforme perfil estabelecido nos parágrafos a seguir:

Parágrafo Único: Para a função de sala de recursos multifuncionais o candidato deverá:

I – ser professor efetivo, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas/semanais;

II - ter curso de graduação ou pós-graduação que o habilite a atuar na educação especial ou formação continuada específica, de acordo com as áreas de conhecimento e necessidades educativas do educando;

III – Não havendo professor efetivo, poderá ser professor a ser contratado de acordo com o processo seletivo:

a) comunicação aumentativa e alternativa;

b) sistema Braille;

c) orientação e mobilidade;

d) soroban;

e) atividades de vida diária;

f) ensino da língua brasileira de sinais – libras;

g) ensino da língua portuguesa para surdos;

h) atividades da vida diária

i) atividades cognitivas;

j) aprofundamento e enriquecimento curricular;

k) estimulação precoce

l) outros.

Art. 4º Não poderá concorrer à atribuição na função de professor de sala de recursos multifuncionais os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:

I- em processo de aposentadoria para o ano de 2018;

II- em readaptação de função;

III- quem não tem disponibilidade no período diurno (matutino e vespertino) para atender uma única escola;

IV- em constantes Licenças para Tratamento de Saúde;

V- estiver em gozo de Licença-Prêmio ou agendada para gozo.

Art. 5º O processo de atribuição para função de professor da sala de recursos multifuncionais deverá ser observado às seguintes etapas:

I. dia 25-01-2018 – matutino: inscrição do(a) candidato(a) na unidade escolar para professor efetivo (Anexos III) desta Portaria;

II. dia 25-01-2018 – vespertino: avaliação dos (as) candidatos (as) pela comissão formada: Equipe Gestora e CCE;

Art. 6º Caso haja disponibilidade de vagas para exercer a função de professor da sala de recursos multifuncionais, excepcionalmente, poderá ser admitido professor de contrato temporário, observando-se os critérios estabelecidos nesta Portaria e na Portaria Nº 009/2017/SMECDL-MT.

Art. 7º Caberá à SMECDL resolver os casos omissos.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do ano letivo de 20, revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Helena, 06 novembro de 2017.

CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA

Secretária de Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

ANEXO I - PORTARIA Nº 010/2017/SMECDL/NSH-MT

PROFESSOR DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS

ATIVIDADES

Atuar, como docente, nas atividades de complementação ou suplementação curricular específica que constituem o atendimento educacional especializado do educando;

Informar a comunidade escolar sobre a legislação e normas educacionais vigentes que assegurem a inclusão do educando;

Participar do processo de identificação e tomada de decisões sobre o atendimento às necessidades educacionais especiais do educando;

Preparar material específico para uso do educando na sala de recursos multifuncionais;

CAPACIDADES PARA:

Orientar as famílias para o seu desenvolvimento e participação no processo educativo;

Orientar a elaboração de materiais didático-pedagógicos para serem usados pelo educando no processo de aprendizagem

Indicar e orientar o uso de equipamentos específicos e de outros recursos existentes no contexto familiar e na comunidade;

Articular com gestores e professores para elaboração do PPP numa perspectiva inclusiva;

ATITUDE:

Implementar a Proposta Política Pedagógica da Unidade Escolar;

Assegurar a inclusão dos alunos no processo de aprendizagem;

Fortalecer as identidades social, econômica, afetiva e cognitiva do aprendiz e suas relações com a escola;

Atuar de forma colaborativa com o professor regente para definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do educando com necessidades educacionais especiais ao currículo e a sua interação com o grupo;

Promover condições para a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais em todas as atividades da escola;

Planejar no coletivo;

CONHECIMENTO:

Ter experiência na educação especial;

Ter formação inicial ou continuada relacionada a temas da educação especial;

Sobre a proposta pedagógica (PPP & PDE) da escola;

Planejar as intervenções pedagógicas dentro das matrizes de capacidades;

Sobre o perfil dos alunos;

Materiais pedagógicos disponíveis na escola e construir outros quando necessário.

(Anexo III - PORTARIA Nº 010/2017/ SMECDL/ NSH-MT)

*** Ficha de inscrição ***

1. Dados Pessoais

Nome:_____________________________________________ Data Nasc.:____/____/____

Logradouro: ________________________________________________CEP: ___________

Cidade: _____________________________________________Telefone Res.: __________

e-mail: ______________________________________________Celular: _______________

Registro de identificação:

RG _________________ Data Exp.________ Órgão UF____ CPF___________________

2. Dados da Unidade Escolar:

Nome: __________________________________________Município:__________________

Localização: ( ) Urbana ( ) Rural

Número de turmas atendidas no Ensino Fundamental na unidade escolar:

1º Ciclo

2º Ciclo

3º Ciclo

1º

2º

3º

1º

2º

3º

1º

2º

3º

3. Dados Profissionais:

Habilitação:________________________________________________________________

Candidato à função de: ( ) PROF. DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS

Situação Funcional: ( ) Efetivo ( ) Contrato Temporário

Matrícula:__________________Jornada de Trabalho Semanal________________________

Tempo de trabalho efetivo na escola: Tempo como professor Regente

Anos:......... Meses:................ Anos:......... Meses:......................

Atuou como professor na sala de Recursos Multifuncional

( ) SIM ( ) NÃO

Tempo como professor alfabetizador

( ) 1 a 3 anos ( ) 3 a 5 anos ( ) + de 5 anos

Há licença especial adquirida? Pretende gozar sua licença especial em 2016

( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO

______________________________

Professor(a)

_____________________________

SMECDL