PORTARIA Nº 010/2017/SMECDL/NSH-MT
8 de Novembro de 2017
Dispõe sobre os critérios para atribuição do professor da sala de recursos multifuncionais das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA-MT, no uso de suas atribuições legais e,
considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96;
considerando as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso que regulamentam as etapas e modalidades da Educação Básica;
considerando a necessidade de definir critérios para atribuição de classes e/ou aulas na função de professor da sala de recursos multifuncionais.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que compete à Equipe Gestora, ao Conselho da Comunidade Escolar e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SMECDL a organização do processo de seleção e atribuição de classes e/ou aulas para as funções de professor da sala de recursos multifuncionais, nas unidades escolares.
Art. 2º O candidato para concorrer a função de professor de sala de recursos multifuncionais deverá ser conhecedor das atribuições elencadas no Anexo I dessa Portaria.
Art 3º Para candidatar-se a função de professor de sala de recursos multifuncionais o docente deverá preencher a ficha de inscrição do ANEXO II, dessa portaria, conforme perfil estabelecido nos parágrafos a seguir:
Parágrafo Único: Para a função de sala de recursos multifuncionais o candidato deverá:
I – ser professor efetivo, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas/semanais;
II - ter curso de graduação ou pós-graduação que o habilite a atuar na educação especial ou formação continuada específica, de acordo com as áreas de conhecimento e necessidades educativas do educando;
III – Não havendo professor efetivo, poderá ser professor a ser contratado de acordo com o processo seletivo:
a) comunicação aumentativa e alternativa;
b) sistema Braille;
c) orientação e mobilidade;
d) soroban;
e) atividades de vida diária;
f) ensino da língua brasileira de sinais – libras;
g) ensino da língua portuguesa para surdos;
h) atividades da vida diária
i) atividades cognitivas;
j) aprofundamento e enriquecimento curricular;
k) estimulação precoce
l) outros.
Art. 4º Não poderá concorrer à atribuição na função de professor de sala de recursos multifuncionais os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:
I- em processo de aposentadoria para o ano de 2018;
II- em readaptação de função;
III- quem não tem disponibilidade no período diurno (matutino e vespertino) para atender uma única escola;
IV- em constantes Licenças para Tratamento de Saúde;
V- estiver em gozo de Licença-Prêmio ou agendada para gozo.
Art. 5º O processo de atribuição para função de professor da sala de recursos multifuncionais deverá ser observado às seguintes etapas:
I. dia 25-01-2018 – matutino: inscrição do(a) candidato(a) na unidade escolar para professor efetivo (Anexos III) desta Portaria;
II. dia 25-01-2018 – vespertino: avaliação dos (as) candidatos (as) pela comissão formada: Equipe Gestora e CCE;
Art. 6º Caso haja disponibilidade de vagas para exercer a função de professor da sala de recursos multifuncionais, excepcionalmente, poderá ser admitido professor de contrato temporário, observando-se os critérios estabelecidos nesta Portaria e na Portaria Nº 009/2017/SMECDL-MT.
Art. 7º Caberá à SMECDL resolver os casos omissos.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do ano letivo de 20, revogadas as disposições em contrário.
Nova Santa Helena, 06 novembro de 2017.
CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA
Secretária de Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
ANEXO I - PORTARIA Nº 010/2017/SMECDL/NSH-MT
PROFESSOR DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS
ATIVIDADES
Atuar, como docente, nas atividades de complementação ou suplementação curricular específica que constituem o atendimento educacional especializado do educando;
Informar a comunidade escolar sobre a legislação e normas educacionais vigentes que assegurem a inclusão do educando;
Participar do processo de identificação e tomada de decisões sobre o atendimento às necessidades educacionais especiais do educando;
Preparar material específico para uso do educando na sala de recursos multifuncionais;
CAPACIDADES PARA:
Orientar as famílias para o seu desenvolvimento e participação no processo educativo;
Orientar a elaboração de materiais didático-pedagógicos para serem usados pelo educando no processo de aprendizagem
Indicar e orientar o uso de equipamentos específicos e de outros recursos existentes no contexto familiar e na comunidade;
Articular com gestores e professores para elaboração do PPP numa perspectiva inclusiva;
ATITUDE:
Implementar a Proposta Política Pedagógica da Unidade Escolar;
Assegurar a inclusão dos alunos no processo de aprendizagem;
Fortalecer as identidades social, econômica, afetiva e cognitiva do aprendiz e suas relações com a escola;
Atuar de forma colaborativa com o professor regente para definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do educando com necessidades educacionais especiais ao currículo e a sua interação com o grupo;
Promover condições para a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais em todas as atividades da escola;
Planejar no coletivo;
CONHECIMENTO:
Ter experiência na educação especial;
Ter formação inicial ou continuada relacionada a temas da educação especial;
Sobre a proposta pedagógica (PPP & PDE) da escola;
Planejar as intervenções pedagógicas dentro das matrizes de capacidades;
Sobre o perfil dos alunos;
Materiais pedagógicos disponíveis na escola e construir outros quando necessário.
(Anexo III - PORTARIA Nº 010/2017/ SMECDL/ NSH-MT)
*** Ficha de inscrição ***
1. Dados Pessoais
Nome:_____________________________________________ Data Nasc.:____/____/____
Logradouro: ________________________________________________CEP: ___________
Cidade: _____________________________________________Telefone Res.: __________
e-mail: ______________________________________________Celular: _______________
Registro de identificação:
RG _________________ Data Exp.________ Órgão UF____ CPF___________________
2. Dados da Unidade Escolar:
Nome: __________________________________________Município:__________________
Localização: ( ) Urbana ( ) Rural
Número de turmas atendidas no Ensino Fundamental na unidade escolar:
| 1º Ciclo | 2º Ciclo | 3º Ciclo | ||||||
| 1º | 2º | 3º | 1º | 2º | 3º | 1º | 2º | 3º |
3. Dados Profissionais:
Habilitação:________________________________________________________________
Candidato à função de: ( ) PROF. DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS
Situação Funcional: ( ) Efetivo ( ) Contrato Temporário
Matrícula:__________________Jornada de Trabalho Semanal________________________
Tempo de trabalho efetivo na escola: Tempo como professor Regente
Anos:......... Meses:................ Anos:......... Meses:......................
Atuou como professor na sala de Recursos Multifuncional
( ) SIM ( ) NÃO
Tempo como professor alfabetizador
( ) 1 a 3 anos ( ) 3 a 5 anos ( ) + de 5 anos
Há licença especial adquirida? Pretende gozar sua licença especial em 2016
( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO
______________________________
Professor(a)
_____________________________
SMECDL