“Dispõe sobre designação de Equipe Técnica para atender dispositivos do artigo 54, da Lei Complementar nº 06/2012 e artigo 14 da Lei Complementar nº 07/2012.”

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 62 inciso VI da Lei da Orgânica Municipal, pela presente portaria;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Equipe Técnica para avaliar os casos e graus de insalubridade e periculosidade dos serviços a serem prestados á Municipalidade.

Art. 2º. A Equipe Técnica citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores:

MEMBROS:

Indicação Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento

Pedro Barbosa de Souza- Serviços Diversos

Júlio César Lopes Pinheiro- Eletricista

Indicação Secretaria de Saúde

Hiron Augusto Assunção- Motorista

Leidiane Aparecida de Barros – Enfermeira

Indicação Secretaria de Administração

Pedro Antônio Boacivis – Contabilidade

Marilia Pereira - Secretaria de Administração

Art. 3º. A equipe Técnica de Avaliação obrigatoriamente apresentará ao Departamento de Recursos Humanos relatório sobre o assunto respectivo, especificando, de acordo com o que preceitua o Art 54 § 2 da LC 06/2012 e Art 14 da LC 07/2012, os graus de risco relacionados a cada função dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta, podendo a mesma ser prorrogada por igual período, caso haja necessidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrario em especial 048/2013.

Cumpra-se e Publique-se.

Rio Branco-MT, 31 de Outubro de 2017

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

PREFEITO MUNICIPAL