LEI MUNICIPAL Nº 748 Araguaiana-MT, 13 de Setembro de 2017.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto em impostos Municipais para os contribuintes que procederem a transferência do registro de veículo automotor para o Município de Araguaiana/MT, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, o Exmº Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no pagamento de qualquer dos impostos municipais devido pelos proprietários ou arrendatários de veículos automotores que efetuarem transferência de registro de veículo para a Cidade de Araguaiana - MT, a título de incentivo.

Parágrafo único - O desconto mencionado no caput será o valor pago a título de taxa de transferência do veículo e poderá ser requerido pelo Contribuinte até o final do exercício seguinte em que houver efetivado a transferência, sendo permitida a cessão do crédito.

Art. 2º. Para obtenção do benefício previsto nesta lei, o Contribuinte deverá apresentar cópia autenticada do documento que comprove a transferência do veículo para a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Barra do Garças – MT, com emplacamento da cidade de Araguaiana/MT.

Art. 3º. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana/MT, 13 de Setembro de 2017.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal