LEI Nº 566, DE 15 DE MAIO DE 2015
22 de Maio de 2015
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2015, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), criando nova atividade e novos elementos de despesa e respectiva fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL
05.001.12 – Educação.
05.001.12.361 – Ensino Fundamental.
05.001.12.361.0010 - Revitalizando a Educação.
05.001.12.361.0010 - 2.077 – Manutenção do Plano de Ações Articuladas - PAR.
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 70.000,00.
Fonte: 1.15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE.
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica = R$ 10.000,00.
Fonte: 1.15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE.
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente = R$ 20.000,00.
Fonte: 1.15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL
(60) 12.361.0010.1.021-4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações = R$ 100.000,00.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes das autorizadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 525, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2014-2017, e na Lei nº 544, de 27 de agosto de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2015, no órgao 05: Secretaria de Educação e Cultura - Unidade Orçamentária 001: Departamento de Apoio Educacional - Função 12: Educação - Subfunção 361: Ensino Fundamental - Programa 0010: Revitalizando a Educação, a seguinte ação/meta e respectivo valor:
2.077 – Manutenção do Plano de Ações Articuladas - PAR - R$ 100.000,00.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 15 de maio de 2015.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal