Altera o Decreto 098/2015 que cria o conselho municipal do FETHAB e dá outras providências.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual n°. 7.263 de 27 de março de 200, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.051, de 09 de Janeiro de 2014, e 10.480 de 26 de dezembro de 2016. que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no Parágrafo 1º, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal, ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, de caráter deliberativo constituído por:

a) Cinco (5) representantes do Executivo Municipal, a serem indicados pelo Prefeito; b) Um (1) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR; c) Um (1) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; d) três (3) representantes das Associações de Produtores Rurais;

§ 1º – Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito, mediante indicação da respectiva entidade.

§ 2º - Para cada membro titular corresponderá um suplente.

Art. 2º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no Art. 15 da Lei Estadual nº 7.263 de 27 de março de 2000, e suas alterações.

Art. 3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º - O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sitio do município na internet.

Art. 5º - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno

Art. 6º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial o Decreto 095/2015.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em, 24 de abril de 2017.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal