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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Nova Santa Helena Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º O Orçamento Geral do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, estima a receita em R$ 18.972.300,00 (Dezoito milhões, novecentos setenta e dois mil e trezentos reais) e fixa a despesa em R$ 18.972.300,00 (Dezoito milhões, novecentos setenta e dois mil e trezentos reais) sendo:

Orçamento Fiscal ................................................R$ 12.678.000,00

Orçamento da Seguridade Social........................R$ 6.294.300,00

TOTAL GERAL................................................... R$ 18.972.300,00

I - Administração Direta soma o total de R$ 17.543.000,00 (Dezessete milhões quinhentos e quarenta e três mil reais).

II - Para a Administração Indireta o total de R$ 1.429.300,00 (Hum Milhões, quatrocentos e vinte nove mil e trezentos reais), assim distribuídos:

a) SANTA HELENA PREVI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena - R$ 1.429.300,00 (Hum Milhões, quatrocentos e vinte nove mil e trezentos reais),.

III- A Lei Orçamentária anual compreenderá:

a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;

b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 2º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações constantes na Lei Federal 4.320/64 e de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1- Por Fonte de Receita

Valor – R$

RECEITA CORRENTE

R$ 19.066.164,00

1.1 – Impostos, Taxas e Contribuintes de Melhoria

R$ 879.042.00

1.2 – Receita de Contribuições

R$ 97.200,00

1.3 – Receita Patrimonial

R$ 176.904,00

1.6 – Receita de Serviços

R$ 306.576,00

1.7 – Transferências Correntes

R$ 17.592.487,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

R$ 13.955,00

RECEITA DE CAPITAL

R$ 923.508,00

2.2 – Alienação de Bens

R$ 100.000,00

2.4 – Transferências de Capital

R$ 823.528,00

DEDUÇÕES

R$ 2.446.692,00

9.5 – Redutora /FUNDEB

(R$ 2.427.189,00)

9.9 – Dedução Outras Receitas

(R$ 19.503,00)

TOTAL

2- Por Categoria Econômica

1 – Receitas Correntes

R$ 19.066.164,00

2 – Receita de Capital

R$ 923.508,00

9.7 – Redutora FUNDEB

(R$ 2.427.189,00)

9.9 – Dedução Outras Receitas

(R$ 19.503,00)

TOTAL

R$ 17.543.000,00

SANTA HELENA PREVI –Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena

1. Por Fonte de Receita

1.2 - Receita de Contribuição

R$ 507.200,00

1.3 - Receitas Patrimoniais

R$ 400.100,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

R$ 500,00

7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

R$ 521.500,00

TOTAL

R$ 1.429.300,00

2-Por Categoria Econômica

1.1 - Receitas Correntes

R$ 907.800,00

7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

R$ 521.500,00

TOTAL

R$ 1.429.300,00

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Por Funções de Governo”; “Programas de Trabalho”; “Por Categoria Econômica” e “Por Órgão da Administração” que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1- POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Valor - R$

01- Legislativa

R$ 889.050,00

04-Administração

R$ 5.032.463,00

06 – Segurança Pública

R$ 6.000,00

08 – Assistência Social

R$ 912.000,00

10 - Saúde

R$ 3.953.000,00

11 – Trabalho

R$ 175.430,00

12-Educação

R$ 4.240.133,00

13-Cultura

R$ 86.000,00

15-Urbanismo

R$ 150.500,00

16-Habitação

R$ 20.000,00

17 - Saneamento

R$ 458.000,00

18-Gestão Ambiental

R$ 34.000,00

20-Agricultura

R$ 397.000,00

22-Indústria

R$ 149.000,00

25 - Energia

R$ 5.000,00

26-Transporte

R$ 847.924,00

27-Desporto e Lazer

R$ 167.500,00

99-Reserva de Contingência

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 17.543.000,00

2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor - R$

Código

Programa

0001

Ação do Legislativo

R$ 889.050,00

0006

Gestão das Politicas Publicas de Saúde

R$ 2.244.000,00

0007

Defesa da Ordem Jurídica

R$ 115.000,00

0008

Politicas Publicas e Relações Institucionais

R$ 90.000,00

0010

Gestão Orçamentaria, Financeira e Administrativa

R$ 3.339.893,00

0012

Programa de FOMENTO a construção de Moradias

R$ 20.000,00

0013

Proteção Social Básica

R$ 904.500,00

0016

Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal

R$ 3.127.924,00

0020

Promoção e Difusão Cultural

R$ 93.000,00

0021

Gerenciamento Global da Educação

R$ 3.823.200,00

0022

Gestão da Alimentação Escolar

R$ 106.973,00

0023

Infraestrutura Educacional

R$ 65.000,00

0025

Gestão do Transporte Escolar

R$ 244.960,00

0026

Blocos de Financiamentos do Sus

R$ 1.719.000,00

0027

Gestão do Esporte e Lazer

R$ 167.500,00

0028

Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária

R$ 50.000,00

0032

Gestão da Politica Ambiental

R$ 374.000,00

0033

Promoção da Indústria e Comércio

R$ 149.000,00

9999

Reserva de Contingencia

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 17.543.000,00

3- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

Descrição

Camara Municipal

R$ 889.050,00

Gabinete do Prefeito - GAPRE

R$ 924.700,00

Secretaria Municipal de Governo - SEGOV

R$ 34.470,00

Secretaria Municipal de Finanças

R$ 1.021.430,00

Secretaria Municipal de Administração -SEAD

R$ 1.471.293,00

Secret. Mun. Educação, cult. Desp. E lazer -SECDL

R$ 4.493.633,00

Secretaria mun. de Saúde e Saneamento-SESAN

R$ 3.963.000,00

Sec. Mun. Agricultura, Meio Amb. E Turismo-SAMATUR

R$ 431.000,00

Sec. Municipal de Assistência Social - SAS

R$ 938.500,00

Sec. Mun. Transportes, Obras e Serv. Públicos -SETOP

R$ 3.128.924,00

Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN

R$ 78.000,00

Secretaria Municipal de Indústria e Comercio-SIC

R$ 149.000,00

Reserva de Contingencia

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 17.543.000,00

4- POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

3 – Despesas Correntes

R$ 17.051.800,00

4 – Despesas de Capital

R$ 471.200,00

9 - Reserva de Contingência

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 17.543.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SANTA HELENA - PREVI - FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE NOVA SANTA HELENA

1- FUNÇOES DO GOVERNO

Valor - R$

09 - Previdência Municipal

R$ 1.429.300,00

TOTAL

R$ 1.429.300,00

2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO - Previdência

Valor - R$

0004 – Gestão de Benefícios do Santa Helena Previ

R$ 1.429.300,00

TOTAL

R$ 1.429.300,00

3- POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

3 – Despesas Correntes

R$ 1.074.500,00

4 – Despesas de Capital

R$ 10.000,00

9- Reserva Orçamentária

R$ 344.800,00

TOTAL

R$ 1.429.300,00

4- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

Santa Helena Previ - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. de Nova Santa Helena.

R$ 1.429.300,00

TOTAL

R$ 1.429.300,00

III – ORÇAMENTO FISCAL

1- ORÇAMENTO FISCAL

VALOR – R$

Camara Municipal

R$ 889.050,00

Gabinete do Prefeito - GAPRE

R$ 924.700,00

Secretaria Municipal de Governo - SEGOV

R$ 34.470,00

Secretaria Municipal de Finanças

R$ 1.021.430,00

Secretaria Municipal de Administração -SEAD

R$ 1.471.293,00

Secret. Mun. Educação, cult. Desp. E lazer -SECDL

R$ 4.493.633,00

Secretaria mun. de Saúde e Saneamento-SESAN

R$ 10.000,00

Sec. Mun. Agricultura, Meio Amb. E Turismo-SAMATUR

R$ 431.000,00

Sec. Municipal de Assistência Social - SAS

R$ 26.500,00

Sec. Mun. Transportes, Obras e Serv. Públicos-SETOP

R$ 3.128.924,00

Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN

R$ 78.000,00

Secretaria Municipal de Indústria e Comercio-SIC

R$ 149.000,00

Reserva de Contingencia

R$ 20.000,00

TOTAL

2- ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

VALOR – R$

Secretaria Municipal de Saúde

R$ 3.953.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS

R$ 912.000,00

SANTA HELENA - PREVI - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. de Nova Santa Helena.

R$ 1.429.300,00

TOTAL

R$ 1.429.300,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 30% (trinta por cento), conforme consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, em seu Art. 11, V, do total da despesa fixada, no valor de (Dezoito milhões, novecentos setenta e dois mil e trezentos reais), ou seja, o valor de R$ 5.691.690,00 (Cinco milhões, Seiscentos Noventa e um mil, seiscentos e noventa reais), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, até o limite da dotação consignada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

III - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;

§ 1º Os créditos autorizados no inciso I e II do caput, destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, convênios, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados constitucionalmente, não compõem a base de cálculo do limite previsto no inciso I deste artigo.

Art. 5º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Santa Helena - MT, 07 de Novembro de 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal