Lei 821/2017
8 de Novembro de 2017
DATA: 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Nova Santa Helena Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º O Orçamento Geral do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, estima a receita em R$ 18.972.300,00 (Dezoito milhões, novecentos setenta e dois mil e trezentos reais) e fixa a despesa em R$ 18.972.300,00 (Dezoito milhões, novecentos setenta e dois mil e trezentos reais) sendo:
Orçamento Fiscal ................................................R$ 12.678.000,00
Orçamento da Seguridade Social........................R$ 6.294.300,00
TOTAL GERAL................................................... R$ 18.972.300,00
I - Administração Direta soma o total de R$ 17.543.000,00 (Dezessete milhões quinhentos e quarenta e três mil reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 1.429.300,00 (Hum Milhões, quatrocentos e vinte nove mil e trezentos reais), assim distribuídos:
a) SANTA HELENA PREVI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena - R$ 1.429.300,00 (Hum Milhões, quatrocentos e vinte nove mil e trezentos reais),.
III- A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações constantes na Lei Federal 4.320/64 e de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| 1- Por Fonte de Receita | Valor – R$ |
| RECEITA CORRENTE | R$ 19.066.164,00 |
| 1.1 – Impostos, Taxas e Contribuintes de Melhoria | R$ 879.042.00 |
| 1.2 – Receita de Contribuições | R$ 97.200,00 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | R$ 176.904,00 |
| 1.6 – Receita de Serviços | R$ 306.576,00 |
| 1.7 – Transferências Correntes | R$ 17.592.487,00 |
| 1.9 – Outras Receitas Correntes | R$ 13.955,00 |
| RECEITA DE CAPITAL | R$ 923.508,00 |
| 2.2 – Alienação de Bens | R$ 100.000,00 |
| 2.4 – Transferências de Capital | R$ 823.528,00 |
| DEDUÇÕES | R$ 2.446.692,00 |
| 9.5 – Redutora /FUNDEB | (R$ 2.427.189,00) |
| 9.9 – Dedução Outras Receitas | (R$ 19.503,00) |
| TOTAL | |
| 2- Por Categoria Econômica | |
| 1 – Receitas Correntes | R$ 19.066.164,00 |
| 2 – Receita de Capital | R$ 923.508,00 |
| 9.7 – Redutora FUNDEB | (R$ 2.427.189,00) |
| 9.9 – Dedução Outras Receitas | (R$ 19.503,00) |
| TOTAL | R$ 17.543.000,00 |
SANTA HELENA PREVI –Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena
| 1. Por Fonte de Receita | |
| 1.2 - Receita de Contribuição | R$ 507.200,00 |
| 1.3 - Receitas Patrimoniais | R$ 400.100,00 |
| 1.9 - Outras Receitas Correntes | R$ 500,00 |
| 7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 521.500,00 |
| TOTAL | R$ 1.429.300,00 |
| 2-Por Categoria Econômica | |
| 1.1 - Receitas Correntes | R$ 907.800,00 |
| 7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 521.500,00 |
| TOTAL | R$ 1.429.300,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Por Funções de Governo”; “Programas de Trabalho”; “Por Categoria Econômica” e “Por Órgão da Administração” que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| 1- POR FUNÇÕES DO GOVERNO | Valor - R$ |
| 01- Legislativa | R$ 889.050,00 |
| 04-Administração | R$ 5.032.463,00 |
| 06 – Segurança Pública | R$ 6.000,00 |
| 08 – Assistência Social | R$ 912.000,00 |
| 10 - Saúde | R$ 3.953.000,00 |
| 11 – Trabalho | R$ 175.430,00 |
| 12-Educação | R$ 4.240.133,00 |
| 13-Cultura | R$ 86.000,00 |
| 15-Urbanismo | R$ 150.500,00 |
| 16-Habitação | R$ 20.000,00 |
| 17 - Saneamento | R$ 458.000,00 |
| 18-Gestão Ambiental | R$ 34.000,00 |
| 20-Agricultura | R$ 397.000,00 |
| 22-Indústria | R$ 149.000,00 |
| 25 - Energia | R$ 5.000,00 |
| 26-Transporte | R$ 847.924,00 |
| 27-Desporto e Lazer | R$ 167.500,00 |
| 99-Reserva de Contingência | R$ 20.000,00 |
| TOTAL | R$ 17.543.000,00 |
| 2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO | Valor - R$ | ||
| Código | Programa | ||
| 0001 | Ação do Legislativo | R$ 889.050,00 | |
| 0006 | Gestão das Politicas Publicas de Saúde | R$ 2.244.000,00 | |
| 0007 | Defesa da Ordem Jurídica | R$ 115.000,00 | |
| 0008 | Politicas Publicas e Relações Institucionais | R$ 90.000,00 | |
| 0010 | Gestão Orçamentaria, Financeira e Administrativa | R$ 3.339.893,00 | |
| 0012 | Programa de FOMENTO a construção de Moradias | R$ 20.000,00 | |
| 0013 | Proteção Social Básica | R$ 904.500,00 | |
| 0016 | Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal | R$ 3.127.924,00 | |
| 0020 | Promoção e Difusão Cultural | R$ 93.000,00 | |
| 0021 | Gerenciamento Global da Educação | R$ 3.823.200,00 | |
| 0022 | Gestão da Alimentação Escolar | R$ 106.973,00 | |
| 0023 | Infraestrutura Educacional | R$ 65.000,00 | |
| 0025 | Gestão do Transporte Escolar | R$ 244.960,00 | |
| 0026 | Blocos de Financiamentos do Sus | R$ 1.719.000,00 | |
| 0027 | Gestão do Esporte e Lazer | R$ 167.500,00 | |
| 0028 | Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária | R$ 50.000,00 | |
| 0032 | Gestão da Politica Ambiental | R$ 374.000,00 | |
| 0033 | Promoção da Indústria e Comércio | R$ 149.000,00 | |
| 9999 | Reserva de Contingencia | R$ 20.000,00 | |
| TOTAL | R$ 17.543.000,00 | ||
| 3- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | Valor - R$ |
| Descrição | |
| Camara Municipal | R$ 889.050,00 |
| Gabinete do Prefeito - GAPRE | R$ 924.700,00 |
| Secretaria Municipal de Governo - SEGOV | R$ 34.470,00 |
| Secretaria Municipal de Finanças | R$ 1.021.430,00 |
| Secretaria Municipal de Administração -SEAD | R$ 1.471.293,00 |
| Secret. Mun. Educação, cult. Desp. E lazer -SECDL | R$ 4.493.633,00 |
| Secretaria mun. de Saúde e Saneamento-SESAN | R$ 3.963.000,00 |
| Sec. Mun. Agricultura, Meio Amb. E Turismo-SAMATUR | R$ 431.000,00 |
| Sec. Municipal de Assistência Social - SAS | R$ 938.500,00 |
| Sec. Mun. Transportes, Obras e Serv. Públicos -SETOP | R$ 3.128.924,00 |
| Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN | R$ 78.000,00 |
| Secretaria Municipal de Indústria e Comercio-SIC | R$ 149.000,00 |
| Reserva de Contingencia | R$ 20.000,00 |
| TOTAL | R$ 17.543.000,00 |
| 4- POR CATEGORIA ECONÔMICA | Valor - R$ |
| 3 – Despesas Correntes | R$ 17.051.800,00 |
| 4 – Despesas de Capital | R$ 471.200,00 |
| 9 - Reserva de Contingência | R$ 20.000,00 |
| TOTAL | R$ 17.543.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SANTA HELENA - PREVI - FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE NOVA SANTA HELENA
| 1- FUNÇOES DO GOVERNO | Valor - R$ |
| 09 - Previdência Municipal | R$ 1.429.300,00 |
| TOTAL | R$ 1.429.300,00 |
| 2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO - Previdência | Valor - R$ |
| 0004 – Gestão de Benefícios do Santa Helena Previ | R$ 1.429.300,00 |
| TOTAL | R$ 1.429.300,00 |
| 3- POR CATEGORIA ECONÔMICA | Valor - R$ |
| 3 – Despesas Correntes | R$ 1.074.500,00 |
| 4 – Despesas de Capital | R$ 10.000,00 |
| 9- Reserva Orçamentária | R$ 344.800,00 |
| TOTAL | R$ 1.429.300,00 |
| 4- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | Valor - R$ |
| Santa Helena Previ - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. de Nova Santa Helena. | R$ 1.429.300,00 |
| TOTAL | R$ 1.429.300,00 |
III – ORÇAMENTO FISCAL
| 1- ORÇAMENTO FISCAL | VALOR – R$ |
| Camara Municipal | R$ 889.050,00 |
| Gabinete do Prefeito - GAPRE | R$ 924.700,00 |
| Secretaria Municipal de Governo - SEGOV | R$ 34.470,00 |
| Secretaria Municipal de Finanças | R$ 1.021.430,00 |
| Secretaria Municipal de Administração -SEAD | R$ 1.471.293,00 |
| Secret. Mun. Educação, cult. Desp. E lazer -SECDL | R$ 4.493.633,00 |
| Secretaria mun. de Saúde e Saneamento-SESAN | R$ 10.000,00 |
| Sec. Mun. Agricultura, Meio Amb. E Turismo-SAMATUR | R$ 431.000,00 |
| Sec. Municipal de Assistência Social - SAS | R$ 26.500,00 |
| Sec. Mun. Transportes, Obras e Serv. Públicos-SETOP | R$ 3.128.924,00 |
| Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN | R$ 78.000,00 |
| Secretaria Municipal de Indústria e Comercio-SIC | R$ 149.000,00 |
| Reserva de Contingencia | R$ 20.000,00 |
| TOTAL |
| 2- ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL | VALOR – R$ | |
| Secretaria Municipal de Saúde | R$ 3.953.000,00 | |
| Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS | R$ 912.000,00 | |
| SANTA HELENA - PREVI - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. de Nova Santa Helena. | R$ 1.429.300,00 | |
| TOTAL | R$ 1.429.300,00 | |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 30% (trinta por cento), conforme consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, em seu Art. 11, V, do total da despesa fixada, no valor de (Dezoito milhões, novecentos setenta e dois mil e trezentos reais), ou seja, o valor de R$ 5.691.690,00 (Cinco milhões, Seiscentos Noventa e um mil, seiscentos e noventa reais), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, até o limite da dotação consignada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
III - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;
§ 1º Os créditos autorizados no inciso I e II do caput, destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, convênios, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados constitucionalmente, não compõem a base de cálculo do limite previsto no inciso I deste artigo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Santa Helena - MT, 07 de Novembro de 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal