DECRETO Nº. 2752, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
8 de Novembro de 2017
APROVA O MODELO DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL.
SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a si conferidas na Lei Municipal nº. 539, de 27 de dezembro de 2002,
DECRETA:
ART. 1o. Fica aprovado o Modelo do Termo de Intimação Fiscal, conforme Anexo Único deste Decreto, o qual será utilizado, exclusivamente, para o início do Processo Administrativo Tributário alusivo à arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Parágrafo Único. Quando da implantação do Processo Administrativo Tributário por meio eletrônico, a Administração Tributária observará fielmente o Modelo ora aprovado.
ART. 2o. Este Decreto entrará em vigor no dia de sua publicação.
Juruena/MT, 06 de Novembro de 2017.
SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme Lei Municipal nº. 484/2002.
RODOLFO PEREIRA DIASSecretário de Administração e Finanças
TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL No /
| Identificação do Sujeito Passivo (Prestador) | ||||
| Nome/Razão Social | CPF/CNPJ | |||
| Logradouro | Número | Complemento | ||
| Bairro | Município | |||
| Estado | CEP | |||
| Identificação do Substituto Tributário (Tomador) | ||||
| Nome/Razão Social | CPF/CNPJ | |||
| Logradouro | Número | Complemento | ||
| Bairro | Município | |||
| Estado | CEP | |||
| Contexto | |||||
| Com as finalidades de intimar o contribuinte acerca do Início da ação Fiscal e de apurar o cumprimento das obrigações principais e acessórias alusivas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência do Fisco Municipal, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) a apresentar, no prazo improrrogáveis de 20 (vinte) dias, a contar da ciência desta, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos respectivos originais, dos seguintes Documentos (A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTINUA NA PRÓXIMA PÁGINA): a) contrato(s) de prestação de serviços celebrado(s) entre o prestador e o tomador e respectivos aditamentos/termos aditivos, nos exercícios financeiros de a , inclusive; b) GFIP (Guia de Apuração do FGTS e Informação à Previdência das competências de a ; c) livro de registro de entradas e saídas de notas fiscais de serviços no período compreendido entre o exercício financeiro de a ; d) livro razão, com os registros alusivos às competências a ; e) livro caixa, com os lançamentos contábeis referentes às competências a . f) cópias dos projetos de engenharia do empreendimento; g) documentos comprabatórios dos valores pagos e dos tributos recolhidos. A recusa ou omissão de apresentar os documentos requisitados ensejará medidas fiscais e poderá ocasionar lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional e do art. __ do Código Tributário Muncipal. Endereço de Envio / Entrega dos Documentos e Livros: Av. 4 de Julho, 360 – Centro – 78.340-000. | |||||
| Data Lavratura | Hora da Lavratura | Local da LavraturaJuruena-MT | |||
| Logradouro | Número | Complemento | |||
| Bairro | Município | ||||
| CEP | Estado | ||||
| Titular do Órgão da Administração Tributária | |
| Nome | Matrícula |
| Local e Data: | Assinatura |
| Ciência do Sujeito Passivo/Substituto Tributário | |
| Nome | CPF |
| Local e Data: | Assinatura |