“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade ao servidor Sr. Jose Martins Gonçalves.”

O Secretario Municipal de Administração do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, aliena “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 129/2004 de 18 de junho de 2004, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; Lei Complementar de n.º 006 de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre planos cargos, carreias e vencimento da Administração Publica do Município de Nova Nazaré;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Idade, ao Sr. Jose Martins Gonçalves, brasileiro, portador do RG n.º 730.817 SSP/GO e do CPF n.º 334.797.391-72, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Professor Magistério, Classe “A”, nível “05”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 032, com Proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-NAZARÉ, n.º 2017.02.00010P, a partir de 01/11/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Nazaré - MT, 01 de Novembro de 2017.

KENIA CRISTINA CAMPOS DE AZEVEDO IUEN

Diretora do PREVI-NAZARÉ

Homologo:

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal