DECRETO 1.375 NOMEIA Rodrigo Sampaio Souza 2017
8 de Novembro de 2017
DECRETO Nº. 1375/GAB/PMR/17
De 06 de novembro de 2017.
Designa o Procurador RODRIGO SAMPAIO SOUZA na função de chefe da Procuradoria Geral do Município.
RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito Municipal Em Exercício de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto no art. 83 da Lei Orgânica, o art. 4º da Lei n.º 87, de 23 de dezembro de 2005 c/c parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar n.º 5, de 7 de abril de 2008 que dispõem o Órgão da Procuradoria Geral do Município será dirigida por um procurador, nomeado pelo Prefeito, preferencialmente dentre os integrantes da carreira;
Considerando, que o cargo de Procurador Geral do Município CDS-10, previsto no anexo IV da Lei n.º 9, de 22 de janeiro de 2001 cuja natureza jurídica capitulada no §2º, do art. 77 da Lei Orgânica é objeto de discussão judicial em sede ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual acerca da sua natureza jurídica, contendo, inclusive decisão antecipatória de mérito, declarando, as atribuições do cargo eminentemente profissional e não política;
DECRETA:
Art. 1º - DESIGNAR - O Procurador RODRIGO SAMPAIO SOUZA, Chefe da Procuradoria Geral do Município;
Parágrafo Único – enquanto as alterações legislativas destinadas à adequação do conceito jurídico nos termos definidos na aludida decisão judicial, classifique a presente nomeação sem ônus pelo exercício da função.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam–se as disposições em contrário.
Rondolândia - MT, 06 de Novembro de 2017.
RONALDO GARCIA DE BESSA
PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO