Carregando...
Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE DIÁRIA PARA PREFEITO, SECRETÁRIOS, SECRETÁRIO ADJUNTO, SUPERINTENDENTES, DIRETORES, ASSESSORES, GERENTES, COORDENADORES, CHEFES DE DIVISÃO E SERVIDORES MUNICIPAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica estabelecida a concessão de DIÁRIA para Prefeito, Secretários, Secretário Adjunto, Superintendentes, Diretores, Assessores, Coordenadores, Gerentes, chefe de divisão e Servidores Municipais.

Parágrafo 1º - Fora da circunscrição do município será de R$ 300,00 (trezentos Reais) para uso com pernoite e R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) sem pernoite.

Parágrafo 2º - Fora da circunscrição do Estado de Mato Grosso será de R$ 800,00 (oitocentos Reais).

ARTIGO 2º - A concessão da diária será precedida por uma Comunicação Interna a secretaria responsável do servidor, com a devida justificativa e estritamente, quando o requerente estiver a serviço do município e somente com autorização do Prefeito Municipal e/ou da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.

ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 005/2010 e INSRH 08/2012 no seu Art. 8º.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 07 de novembro de 2017.

Atail Marques do Amaral(Tatá Amaral

Prefeito Municipal de Poconé