Carregando...
Pref. Feliz Natal

DATA: 10 DE OUTUBRO DE 2017.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei, especialmente a Lei Complementar 003/2007(Estatuto do Servidor Público do Município de Feliz Natal), e em conformidade com a solicitação do Chefe de Departamento de Estrada e Rodagens, Sr. Dercílio Gomes de Oliveira,

RESOLVE

Artigo 1º- Determinar a instauração de uma Sindicância para apurar possível infrações disciplinares do servidor Rafael Roberto Ribeiro Gonçalves, ocupante do cargo deOperador de Máquinas Nível III em razão da solicitação do Chefe de Departamento de Infraestrutura e Obras, Sr. Dercílio Gomes de Oliveira, fundamentada em denuncias e relatórios.

Artigo 2º- Nomear os seguintes membros para compor a Comissão de Sindicância e, constatada infração, aplicar as penalidades cabíveis:

LIVANETE FRANCISCA VIEIRA DE SOUZA – Presidente

ISADORA MATOS DOS REIS - Relatora

MICHEL CRISTIANO GALANTE – Membro

Artigo 3°- Nos termos do Art. 176 do Estatuto do Servidor Público do Município de Feliz Natal a referida comissão de sindicância deverá ser orientada pelo Procurador Jurídico do município.

Artigo 4º- Fica concedido prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogados por igual período, caso houver necessidade, devidamente comprovada.

Artigo 5° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2017.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e

Cumpra-se.