“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Valquíria Fátima da Silva Oliveira”.

O Prefeito do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 82, incisos I, I, III e IV da Lei Municipal n.º 340 de 03 de julho de 2009, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço - MT e, dá outras providências, e da Lei n.º 07/2014 que “Dispõe sobre a carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Barão de Melgaço, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Valquíria Fátima da Silva Oliveira brasileira, portadora do RG n.º 0748731-2 SESP/MT e do CPF n.º 502.617.701-87, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Professora – 30 horas, Nível “07”, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 000019, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, n.º 2017.04.00008P, a partir de 01/11/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barão de Melgaço/MT, 07 de novembro de 2017.

WAGUIONIRA RADICA BORGES

Diretor do BARAO DE MELGACO

Homologo:

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal