DECRETO Nº 032 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 61.600,00 (SESSENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, com fulcro na Lei Municipal nº 853/2017,

DECRETA:

Artigo 1º - Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), no orçamento vigente do Município de Acorizal – MT, reforçando as seguintes dotações orçamentárias e respectivas natureza de despesa e fontes de destinação de recursos:

Órgão: 01.Câmara Municipal de Acorizal

Unidade Orçamentária: 001. Câmara Municipal de Acorizal

Função: 01- Legislativa

Sub- Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001- Processo Legislativo

Atividade: 2001- Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

Naturezas de despesas:

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 35.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais 16.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – P. Jurídica 10.600,00

Total das suplementações	61.600,00

Artigo 2º - Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior serão amparados pelo artigo 43, inciso III, da Lei 4.320/64 e serão cobertos com recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações com disponibilidades abaixo transcritas:

Órgão: 01. Câmara Municipal de Acorizal

Unidade Orçamentária: 001. Câmara Municipal de Acorizal

Função: 01- Legislativa

Sub- Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001- Processo Legislativo

Atividade: 1001- Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

Naturezas de despesas: 1001-Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 8.300,00

Órgão: 01. Câmara Municipal de Acorizal

Unidade Orçamentária: 001. Câmara Municipal de Acorizal

Função: 01- Legislativa

Sub- Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001- Processo Legislativo

Atividade: 1002- Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

Naturezas de despesas: 1002-Informatização do Poder Legislativo

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente 12.000,00

Órgão: 01. Câmara Municipal de Acorizal

Unidade Orçamentária: 001. Câmara Municipal de Acorizal

Função: 01- Legislativa

Sub- Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001- Processo Legislativo

Atividade: - Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

Naturezas de despesas: 1003-Aquisição de Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente 18.000,00

Órgão: 01. Câmara Municipal de Acorizal

Unidade Orçamentária: 001. Câmara Municipal de Acorizal

Função: 01- Legislativa

Sub- Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001- Processo Legislativo

Atividade: 2001- Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

Naturezas de despesas:

3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais 8.000,00

3.3.90.14.00.00 – Diária – Civil 4.500,00

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições 10.800,00

Total das anulações	61.600,00

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal Acorizal-MT, em 06 de novembro de 2017.

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal