LEI Nº 853, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2017”

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, combinado com o artigo 167, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Acorizal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 10% (dez por cento) das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei serão abertos nos termos do artigo 42 da Lei 4320/64, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas, órgãos e fontes de destinação de recursos.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal Acorizal-MT, em 27 de outubro de 2017.

Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal