“Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 539/2011 de 11/03/2011 e dá outras providências”

O Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 539/2011 de 11 de março de 2011, que passará a ter a seguinte redação:

“Artigo 2º - Os beneficiários deverão viabilizar no prazo máximo de 02 (dois) anos a construção de suas casas. O Título só será expedido após a comprovação da construção no imóvel e, não ocorrendo a construção haverá a reversão do imóvel para o município”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito aos 13 dias do mês de maio de 2015.

José Marra Nery

Prefeito Municipal