PREGÃO PRESENCIAL: Nº. 13/2017 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios

Aos seis dias do mês de novembro de Dois Mil e dezessete o Município de Araguainha - MT, com sede na Rua Bahia, nº. 430 - Centro, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.947.926/0001-87, SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Benjamim Constant, RG nº. 1031833-0 SSP/MT e CPF nº. 535.960.211-20, nesta cidade de Araguainha - MT, neste ato simplesmente denominado de CONTRATANTE e de outro lado a empresa JULIANO VEZENTIN EIRELI-ME, CNPJ: 08.694.780/0002-00, representada por JULIANO VEZENTIN, brasileiro, casado, empresário, domiciliado na Rua Sapiranga, n.º 113, Parque União, Cidade Chapadão do Sul – MS, RG: 001.387.781 SSP/MS CPF N.º 001.432.951-44, nas quantidades estimadas no Anexo I desta Ata, de acordo com a classificação por elas alcançadas por Lote, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e suas alterações, Decreto Estadual nº. 7.217/2006 - Decreto Estadual nº. 1.805/2009 e Portaria Municipal nº 33/2016 e subsidiariamente, á Lei 8.666/93 em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Registro de Preço tem como objeto a aquisição de Materiais e Equipamentos de Informática, Móveis, Eletrodomésticos e EletroEletrônicos, para suprir as necessidades das secretarias municipais, conforme anexo do edital.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O presente Registro de Preços terá validade DE (12) MESES, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios – AMM.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Departamento de Licitações, através da C. P. L, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Araguainha – MT, nas questões legais.

4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela, anexo desta ata.

LOTE 02 MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS

ITEM	DESCRIÇÃO	UND.	QUANT.	MARCA	PREÇO MEDIO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	MESA em MDP BP 40mm com acabamento de bordas em ABS, Pés com niveladores de altura, gaveteiro de 4 gavetas com chave fechando simultaneamente todas as gavetas, medida: 1,37 m x 0,61 m x 0,77 mm	UND	15	GIOBEL	R$ 839,00	R$ 12.585,00
2	MESA em MDP BP 40mm com acabamento de bordas em ABS, Pés com niveladores de altura, gaveteiro de 2 gavetas com chave fechando simultaneamente todas as gavetas, medida: 1,20 x 0,60 x 0,75	UND	20	GIOBEL	R$ 898,00	R$ 17.960,00
3	CADEIRA PRESIDENTE EM COURO – encosto alto, base giratória em aço cromado com cinco rodízios, ajuste de altura por pistão a gás, sistema de reclinamento tipo relax com trava no ponto inicial e ajuste de pressão com maior conforto, encosto e assento e braços revestido em couto PU, braço em aço cromado, espuma com densidade controlada	UND	15	GIOBEL	R$ 798,00	R$ 11.970,00
4	CADEIRA INTERLOCUTOR - com base fixa Base fixa tipo "esqui" em aço cromado com quatro sapatas Encosto com estrutura em madeira e estofamento revestido em couro PU Assento com estrutura em madeira e estofamento revestido em couro PU Braços em aço cromado com estofamento revestido em couro PU Peso máximo recomendado: 150 Kg.	UND	15	GIOBEL	R$ 873,00	R$ 13.095,00
5	CADEIRA EXECUTIVA SKY CROMADA - Cadeira Medidas: A - 0,95 cm / L - 0,55 cm / P - 0,58 cm, Acabamento: Cadeira Revestida em Tecido J. Serrano, Couro Ecológico ou Courvin, Carga Máxima Suportável : 100 kg uniformemente distribuídos.	UND	15	GIOBEL	R$ 382,00	R$ 5.730,00
6	CADEIRA GERENTE CROMADA Y-19 - Estrutura: Polipropileno preto, Braços: Polipropileno branco Mecanismo: Y-19 (Mecanismo de inclinação) Levantamento: 10cm cromado a gás, Base: 32cm pintada, Roda: Poliuretano branco Dimensões (LxPxA) : 58 x 63 x 93-103cm Peso Máximo Suportado: 130 Kg.	UND	15	GIOBEL	R$ 335,00	R$ 5.025,00
7	TANQUINHO -Capacidade 12,0 Kg Tipo De Tanquinho Semi-Automática Painel De Controle Mecânico Tampa Plástico Transparente, Com Abertura Superior Dispenser Distribui O Sabão E Não Mancha As Roupas Grade De Proteção Sim Consumo De Água 167,0 Litros Programa De Lavagens Cinco Programas Especiais De Lavagem, Com Três Intervalos Para Molho.. Alimentação 220v.	UND	5	MUELLER	R$ 749,00	R$ 3.745,00
8	FERRO ELETRICO A VAPOR 220V - Ferro a vapor com 5 níveis de temperatura, seletor de tecidos e salva botões, tem corta gotas, indicador do nível de água, luz indicadora de funcionamento, passa na vertical e protetor térmico. sistema de auto limpeza, vapor e spray de água, desliga automaticamente após um breve tempo sem uso.	UND	5	BRITANIA	R$ 392,00	R$ 1.960,00
9	CHAPINHA BIVOLT – dupla transmissão de calor, cerâmica PTC, 180 graus, bivolt automático, cabo de 1,8m.	UND	5	BRITANIA	R$ 416,00	R$ 2.080,00
10	LIQUIDIFICADOR – 550 W, 03 velocidades + pulsar, lamina em aço inoxidável, trava de segurança, base antiderrapante e destacável.	UND	5	BRITANIA	R$ 294,00	R$ 1.470,00
11	SANDUICHEIRA DUPLA 220V - placas com revestimento antiaderente, dupla e isolada, porta-fios, luzes que indicam que está ligado e o final do pré-aquecimento.	UND	5	BRITANIA	R$ 236,00	R$ 1.180,00
12	MAQUINA DE COSTURA ELETRICA 220V - - 31 Pontos incluindo os flexíveis, asa de botão em um passo, braço livre que facilita costura em mangas, punhos e barras, comprimento e largura do ponto ajustáveis, placa isoladora dos dentes para bordados livres e pregar botões, estrutura interna de metal que aumenta a estabilidade na costura, passador de linha na agulha, velocidade de até 750 pontos por minutos	UND	3	ELGIN	R$ 1.600,00	R$ 4.800,00
13	VENTILADOR DE PAREDE 60CM 220V – grade 600 mm, hélice 521 mm, 147 W de potência, rotação 1200 RPM, Voltagem 220	UND	25	ARGE	R$ 416,00	R$ 10.400,00
VALOR DO LOTE: (NOVENTA E DOIS MIL REAIS)						R$ 92.000,00

LOTE 03 ELETRO ELETRÔNICOS

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT.	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	DVR 16 CANAIS - gravação e transmissão de imagens em HD utilizando os mesmos cabos e acessórios do sistema analógico. Sem a necessidade de novos cabos, imagens em resolução 720p (HD) com baixo custo, instalação é rápida e descomplicada, capaz de gravar e gerenciar imagens nas três tecnologias analógica, HDCVI e IP, utilização dos canais com resolução HD 720p @ 15 FPS ou com tecnologia analógica convencional com resolução 960H @ 30 FPS. operação com as duas tecnologias, dois canais IP com resolução de 720p @ 15 FPS e quatorze canais com tecnologia HDCVI na resolução 720p @ 15 FPS ou na tecnologia analógica com resolução 960H @ 30 FPS. O DVR HDCVI 1016 gravação de imagens com resolução HD (720p @ 15 FPS).. tecnologia com transmissão e integração dos sistemas de áudio e controle PTZ em um único cabo de vídeo. matriz virtual que permite reposicionar as imagens do plano de visualização sem precisar trocar os cabos de instalação, exporta os vídeos em AVI, formato compatível com o Windows Media Player, dispensa o uso de programas para conversão, conecta aleatoriamente as tecnologias HDCVI ou analógica nos canais do DVR e faz automaticamente a identificação., capacidade para 1 disco rígido padrão SATA de até 6 TB.	UND	6	INTELBRAS	R$ 929,50	R$ 5.577,00
2	CONJUNTO DE MICROFONE SEM FIO – com 02 microfones, frequência UHF banda alta, modulação FM, potência 10mW, resposta de frequência 50Hz~15KHz, sensibilidade 4uV, tipo duplo de mão	UND	4	SHURE	R$ 689,00	R$ 2.756,00
3	CÂMERA DE SEGURANÇA - compatível com 4* tecnologias: HDCVI + HDTVI + AHD + Analógico, Resolução HD(720p), Sensor Megapixel ¼”,Lente de 2,8 Alcance IR de 20 m, Case plástico, Proteção ANTI-UV IR Inteligente ,IP66 (Exceto para os modelos dome) Proteção contra surtos de tensão	UND	30	INTELBRAS	R$ 610,00	R$ 18.300,00
4	LEITORA DE CÓDIGO DE BARRAS MANUAL - Tec. Linear imager, com suporte, indicador de leitura luminoso e sonoro, distância de leitura de 0cm a 60cm, velocidade de 400 leitura por segundo, interface USB, formato manual com fio, cabo USB, vedação IP42, resistência a quedas de até 1,5m de altura, padrão de códigos 1D.	UND	3	COMTAC	R$ 581,00	R$ 1.743,00
5	FRAGMENTADORA DE PAPEL – automática, cesto de 23 litros, capacidade de 12 folhas, partículas 4x37mm, abertura de entrada 222mm, com sensor.	UND	8	AURORA	R$ 2.578,00	R$ 20.624,00
VALOR DO LOTE: (QUARENTA E NOVE MIL REAIS)						R$ 49.000,00

5. EMPENHO

5.1. O Contrato, no caso do presente PREGÃO, será substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

5.2. Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Estadual, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.3. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o (a) pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

5.4. A Contratada ficará obrigada a entregar os produtos, nas quantidades e condições contratado com o Órgão ou Entidade Adeso ao registro de preço, contados a partir da data de recebimento da nota de empenho que advém desta licitação.

5.5. Da nota de empenho advinda da homologação e adjudicação, acima referida, constará o valor global da contratação.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal:

6.2. Entregar o Objeto nos locais indicados de acordo com a solicitação do Município de Araguainha- MT;

6.3. O vencedor ficará obrigado a entregar os materiais desta licitação, em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho.

6.4. A contratada será responsável pelo transporte dos materiais até a sua entrega, não cabendo quaisquer ônus adicionais a Administração;

6.5. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar a identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

6.6. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para os Órgãos/Entidade.

6.7. Executar o fornecimento dos materiais dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA e conforme estipulado neste edital e na proposta apresentada;

6.8. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

6.9. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes neste edital, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;

6.10. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão/Entidade, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à PREFEITURA, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata;

6.11. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da PREFEITURA, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na Ata;

6.12. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.13. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegado como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

6,14. Comunicar imediatamente à PREFEITURA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outro julgava necessários para recebimento de correspondência;

6.15. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.16. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercido pela PREFEITURA;

6.17. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.18. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Aderir ao registro de preços e determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos.

7.2. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

7.3. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;

7.4. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

7.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências do Órgão ou Entidade adesos ao registro;

7.6. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada;

7.7. Rejeitar os materiais em desacordo com o edital;

7.8. Notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos.

7.9. Efetuar o pagamento à CONTRATADA conforme condições previstas neste edital.

7.10. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

8. DO FORNECIMENTO

8.1. O fornecimento dos Materiais descritos no Anexo I, deverão ser fornecidos pelo Licitante Vencedor na sede da Prefeitura Municipal de Araguainha (localizada na Rua Bahia, 430, Centro, Araguainha) local onde deverão ser entregues, em quantidades determinadas pela Contratante.

9 DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

9.1. Os materiais descritos no Anexo I deste Edital serão recebidos:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação;

c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

9.2. A entrega dos materiais deverá ser em conformidade com o especificado no Termo de Referência e Proposta da licitante contratada.

9.3. O produto em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos ÓRGÃOS/ENTIDADES adesos ao registro de preços, mediante concretização da ordem de empenho.

11. DO PAGAMENTO

11.1. Efetuar o pagamento após o recebimento definitivo dos produtos, mediante ordem bancária através do Banco do Brasil S/S, em moeda corrente até o 20º (vigésimo) dia útil, contados a partir do recebimento da fatura/Nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

11.1.1. A Administração se reserva o direito de não receber os materiais que não estiverem em perfeitas condições de uso e/ou de acordo com as especificações estipuladas neste edital, ficando suspenso o pagamento da Nota Fiscal enquanto não forem sanadas tais incorreções;

11.1.2. A omissão de qualquer despesa necessária à realização do objeto será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas;

11.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do equipamento (com detalhes), o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

11.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

11.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

11.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

12. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

12.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

12.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

12.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital.

12.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

12.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

13. DAS PENALIDADES

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta ata e do edital sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

13.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, se sujeita às seguintes penalidades:

13.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

13.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

13.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

13.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da garantia do contrato.

13.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a PREFEITURA.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 13/2017 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA

15. DO FORO

15.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste contrato.

Araguainha - MT, 06 de novembro de 2017.

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

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JULIANO VEZENTIN EIRELI-ME

CNPJ: 08.694.780/0002-00

ELAYNE BENTO PARREIRA

OAB/MT 10.214-B

Testemunhas:

VALDEVINO RODRIGUES DE SOUZA FILHO

RG: 277036 SSP/MT

CPF: 201.799.601-72

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WASHINGTON CESAR NAVES DE SOUZA

RG: 862267 SSP/MT

CPF: 513.770.041-04