PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO CONTRATUAL

Referente: Execução ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 057/2017, PREGÃO PRESENCIAL N° 022/2017 -“Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos para iluminação pública do Município de Juscimeira/MT”.

Interessados: ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

Objeto: Pedido de Providências

Vimos por meio desta, NOTIFICAR a Empresa ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.226.234/0001-42, com sede na Av. Independência N° 6060 Qd. 70-C Lt. 02, Setor Aeroporto CEP 74.070-010, Goiânia/GO, representada pelo Sr. Alessandro Martins Miguel, brasileiro, empresário, portador da Cédula de identidade RG. 2.776.939 SSP/GO, do descumprimento do disposto no Anexo I, Termo de Referência e Planilha Orçamentária do Pregão Presencial n°022/2017:

3 – CONDIÇÕES GERAIS:

3.1. O material deverá ser entregue na secretaria de Infraestrutura no Município de Juscimeira, anexo a Prefeitura de Juscimeira.

3.2. O material devera ser entregue após o envio de uma Ordem de Compra.

3.3. O Prazo para entrega será de 72 (setenta e duas) horas após a emissão da ordem de compra.

A presente notificação ocorre tendo em vista que fora emitida a Nota de Autorização de Despesa N° 4197/17, encaminhada a contratada no dia 23 de Outubro de 2017 às 07:55 Hr, através do email eletricaluzz02@gmail.com, com a solicitação dos seguintes materiais:

Descrição dos itens/serviços	Unidade	Quantidade	Vlr. Unit	Vlr. Total
RELE FOTO ELETRICO 1000V 220V NF	UNID.	200	12,14	2.428,00
LAMPADA DE LED 50W 6500K	UNID.	100	79,40	7.940,00
Valor Total do Pedido R$ 10.368,00

Conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA – SCL – SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS – Nº 002/2017, notificamos e sugerimos que seja adotado as providencias necessárias, tendo em vista que o não comprimento das clausulas contratuais poderá acarretar em algumas penalidades, tais como:

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos produtos ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Juscimeira,por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

7.1 Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, a licitante detentora desta Ata ficará isento das penalidades supra.

7.2 As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

7.3As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Por todo exposto, Tendo a Contratada descumprido as obrigações das quais assumiu perante a Ata de Registro de Preços nº 057/2017, FICA ESTA EMPRESA NOTIFICADA A ENTREGAR OS ITENS SOLICITADOS E NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA NOTIFICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA AMM, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES.

Juscimeira-MT, 07 de Novembro 2017.

ELIEL LEITÃO DE ALMEIDA DIEGO PARANHOS CORREIA

Fiscal de Contratos Controlador Interno