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Pref. São Pedro da Cipa

LEI Nº 559/2017

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, PARA O EXERCICIO DE 2.018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de São Pedro da CIPA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - O Orçamento-Programa do Município de São Pedro da Cipa para o exercício financeiro do ano 2.018, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros das Dotações e discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a Receita bruta em R$ 16.978.834,00(dezesseis milhões novecentos e setenta e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais), deduzidas as Contribuições ao FUNDEB, no valor de R$ 1.808.115,00 (um milhão oitocentos e oito mil cento e quinze reais), e R$ 6.279,00 (seis mil duzentos e setenta e nove reais) de descontos concedidos, fica a Receita Total Liquida estimada em R$ 15.170.719,00 (quinze milhões cento e setenta mil setecentos e dezenove reais).

Art. 2 º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

a) RECEITA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 -

RECEITAS CORRENTES

14.298.334,00

,1.1

Receitas Tributárias

636.735,00

1.2

Receita de Contribuições

103.831,00

1.3

Receita Patrimonial

153.643,00

1.4

Receitas Serviços

202.423,00

1.5

Transferências Correntes

14.653.626,00

1.6

Outras Receitas Correntes

356.191,00

1.7

1.8

2-

2.1

Dedução p/Formação do Fundeb

Descontos Concedidos

RECEITA DE CAPITAL

Transferência de Capital

-1.801.836,00

-6.279,00

872.385,00

872.385,00

TOTAL GERAL

15.170.719,00

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:

I - Categoria Econômica

CONSOLIDADO

3

DESPESAS CORRENTES

13.919.219,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

1.051.500,00

9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000,00

TOTAL

15.170.719,00

EXECUTIVO

3

DESPESAS CORRENTES

13.259.219,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

1.011.500,00

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000,00

TOTAL

14.470.719,00

LEGISLATIVO

3

DESPESAS CORRENTES

660.000,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

40.000,00

TOTAL

700.000,00

II - Grupo de Natureza

CONSOLIDADO

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

8.008.400,00

3.2 -

Juros e Encargos da Divida

5.000,00

3.3 -

Outras Despesas Correntes

5.905.819,00

4.4 -

Investimentos

986.500,00

4.6 -

Amortização da Dívida

65.000,00

9.9 -

Reserva de Contingência

200.000,00

TOTAL GERAL

15.170.719,00

ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

EXECUTIVO

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

7.518.400,00

3.2 -

Juros e Encargos da Divida

5.000,00

3.3 -

Outras Despesas Correntes

5.735.819,00

4.4 -

Investimentos

946.500,00

4.6 -

Amortização da Dívida

65.000,00

9.9 -

Reserva de Contingência

200.000,00

TOTAL GERAL

14.470.719,00

LEGISLATIVO

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

490.000,00

3.2 -

Outras Despesas Correntes

170.000,00

3.3 -

Investimentos

40.000,00

TOTAL GERAL

700.000,00

III - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO

01 -

Câmara Municipal

700.000,00

02 -

Gabinete do Prefeito

456.000,00

03 -

Chefia de Gabinete

280.000,00

05 -

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

1.563.201,00

06 -

Secretaria Municipal de Educação

4.984.500,00

07 -

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

3.123.000,00

08 -

Secretaria Municipal de Promoção Social

1.025.000,00

09 -

Secretaria Municipal de Infraestrutura

1.025.000,00

10 -

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esp. e Lazer

273.018,00

11 -

Secretaria Municipal de Agronegocio e Meio Ambiente

293.000,00

12 -

Secretaria Municipal de Desenv. Economico, Ind. Com.

92.000,00

13 -

Reserva de Contingência

200.000,00

TOTAL GERAL

15.170.719,00

IV - DESPESA POR FUNÇÃO

01

Legislativa

700.000,00

04

Administrativa

3.460.201,00

08

Assistência Social

934.000,00

10

Saúde

2.920.000,00

12

Educação

4.984.500,00

15

Urbanismo

1.113.000,00

16

Habitação

90.000,00

17

Saneamento

203.000,00

18

Gestão Ambiental

16.000,00

20

Agricultura

136.000,00

23

Comercio e Serviços

213.500,00

27

Desporto e Lazer

200.518,00

99

Reserva de Contingência

200.000,00

TOTAL GERAL

15.170.719,00

V – DESPESAS POR SUBFUNÇÃO

031

Ação Legislativa

700.000,00

122

Administração Geral

3.940.219,00

125

Normatização e Fiscalização

4.000,00

128

Formação de Recursos Humanos

11.000,00

241

Assistência ao Idoso

10.000,00

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

252.000,00

244

Assistência Comunitária

760.000,00

301

Atenção Básica

2.596.000,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

72.000,00

303

Suporte Profilático e Terapêutico

80.000,00

304

Vigilância Sanitária

65.000,00

305

Vigilância Epidemiológica

55.000,00

306

Alimentação e Nutrição

100.000,00

361

Ensino Fundamental

2.877.500,00

365

Ensino Infantil

1.692.500,00

451

Infra-estrutura Urbana

125.000,00

452

606

Serviços Urbanos

Extensão Rural

925.000,00

238.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

203.000,00

541

543

Preservação e Conservação Ambiental

Recuperação de Área Degradada

15.000,00

1.000,00

601

691

695

Promoção da Produção Vegetal

Promoção Comercial

Turismo

4.000,00

100.000,00

72.500,00

605

Abastecimento

5.000,00

812

Desporto d Comunitário

67.000,00

999

Reserva de Contingência

200.000,00

TOTAL GERAL

15.170.719,00

VI - DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO

0001

Ação Legislativa

700.000,00

0002

Ação Administrativa

1.843.201,00

0003

Desenvolvimento Sustentável

293.000,00

0004

Desenvolvimento do Turismo e Cultura em São Pedro da CIPA

72.500,00

0005

Esporte em Ação

200.518,00

0006

Gestão de Desenvolvimento Urbano

2.177.000,00

0007

Manutenção e Desenvolvimento da Educação

4.981.500,00

0008

Atenção Básica a Saúde

805.000,00

0009

Atenção Media e Alta Complex. Ambulatorial e Hospitalar

72.000,00

0010

Assistência Farmacêutica

80.000,00

0011

Vigilância em Saúde

120.000,00

0012

Gestão do SUS

1.841.000,00

0013

Promoção Social para Todos

932.000,00

0014

Moradia para Todos

91.000,00

0015

0037

0039

0040

Desenvolvimento de Recursos Humanos

Gestão de Saneamento Basico

Desenvolvimento Economico Consciente

Governo em Ação

11.000,00

203.000,00

92.000,00

456.000,00

9999

Reserva de Contingência

200.000,00

TOTAL GERAL

15.170.719,00

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de São Pedro da CIPA, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 3.854.000,00 (três milhões e oitocentos e cinquenta e quatro mil reais) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:

Administração Direta:

Órgão

Descrição

Valor

08

Secretaria Municipal de Promoção Social

934.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde (Função 10)

2.920.000,00

Total

3.854.000,00

I - Categoria Econômica

CONSOLIDADO

3

DESPESAS CORRENTES

3.705.400,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

150.000,00

TOTAL

3.854.000,00

II - Grupo de Natureza

CONSOLIDADO

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.887.500,00

3.3 -

Outras Despesas Correntes

1.816.500,00

4.4 -

Investimentos

150.000,00

TOTAL GERAL

3.854.000,00

Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento vigente”

Art. 6º - A discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o art. 6 da portaria STN/SOF n. 163/2001.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.018, revogada as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 26 DE OUTUBRO DE 2017.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.