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Pref. Rondolândia

Proc. Adm. nº 261/2017/GABINETE, DE 06/10/2017.

APENSO: PROC. Nº 064/2017/SEMOSP, DE 25/05/2017 (LICITAÇÃO: PP Nº 26/2017-SRP)

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

: Departamento de Licitações - Gabinete do Prefeito.

Ref.: Requerimento da empresa POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA-EPP pleiteado a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato pactuado através da Ata de Registro de Preços nº 020/2017.

Contratado : POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA-EPP, CNPJ Nº 07.646.667/0001-05.

Contrato : ARP nº 020/2017

Objeto da Ata: Fornecimento de combustíveis

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a empresa aludida é fornecedora dos produtos ao Município em decorrência da ARP nº 20/2017;

Considerando o requerimento da sua lavra acostados de fls. 02-10, onde justifica e demonstra a necessidade da concessão do direito de realinhamento do preço do litro do diesel S10 e Comum, relativo ao saldo remanescente da ARP;

Considerando os estudos técnicos trazidos pelo diretor do Departamento de licitação evidenciando que de fato, o evento do desequilíbrio econômico financeiro do contrato restou evidenciado, com o qual comunga a opinião da Procuradoria Jurídica;

DECIDO:

1) Sintonizado com o disposto no ART. 65, ii, ALINEA “D” DA LEI N 8.666/93 C/C Clausula décima da ARP nº 20/2017, autorizo a concessão do realinhamento dos preços dos combustíveis, restabelecendo a equação econômico-financeira do contrato, sobre o saldo remanescente dos objetos da ARP fornecido por POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA-EPP, CNPJ Nº 07.646.667/0001-05, conforme abaixo descrito:

Item

Descrição

Vlr – R$

01

Óleo combustível – diesel S10

3,56

02

Óleo combustível – diesel Comum

3,46

2) Arremeta os presentes autos de processo administrativo para o Departamento de Licitações para que promova a alteração da ARP nº 20/2017 quanto aos novos preços e leve a publicação no D.O.E.

Rondolândia-MT, 7 de Novembro de 2017.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal, em exercício