PORTARIA Nº. 213/2017.

DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº056/2015 DA SERVIDORA KARINA BARBOSA SIMÃO BARROS NO CARGO DE PROFESSORA.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.º Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigorante, bem como no Art. 55, I e II e Art. 57 da Lei Complementar nº007/2004, do Estatuto de Servidor Publico Municipal de São José do. Xingu e art. 48 e 49 da lei Municipal nº 491/2012, Baixa a seguinte PORTARIA:

RESOLVE:

Art. 1°- Considerando a Lei Complementar nº 007/2004 no Art. 55, I e II e Art. 57, e art. 48 e 49 da lei Municipal nº 491/2012, e conforme acordão da Terceira Câmara Cível proferido no Processo nº 153087/2016, o qual relata que a servidora não tem direito Liquido e certo de levar consigo a progressão funcional obtida no período em que exerceu outro cargo, e demais outros direitos que veio incorporado antes da investidura como PROFESSORA.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 056/2015 e determina a recondução para a classificação inicial correta para a Classe “B” Nível “I”, da servidora, Karina Barbosa Simão Barros, conforme Lei Complementar municipal nº 007/2004.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 06 de novembro de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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