LEI N° 502 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

(Projeto de lei Legislativo nº 06/2017)

“Dispõe sobre a criação da verba indenizatória do exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do Município, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Nova Nazaré - MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população Nazareensse sob o título de Verba Indenizatória “Ajuda de Custo”, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para os vereadores, e R$ 1.000,00 (um mil reais), ao vereador, Presidente do Poder Legislativo, dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº 47, de 05 de julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Consta do Estado de Mato Grosso.

§§ 1º - A verba indenizatória de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores, como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, a fim de auscultar as suas reivindicações, para futuras providencia legislativa.

§§ 2º - O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o caput deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei. Apresentando Relatório Resumido conforme Anexo I, junto com os documentos comprobatórios.

Art.2º - A Verba Indenizatória “Ajuda de Custo”, ora instituída, será incluída mensalmente na folha de pagamento, não incidindo quaisquer tributos ou impostos, bem como não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também valor de aplicação para base de calculo de gasto com pessoal, sendo atribuída aos parlamentares como receita não tributária para efeitos de imposto de renda.

Paragrafo único: Cabe ao vereador Presidente da Câmara a liberação do pagamento da Verba Indenizatória do parlamentar, somente se este estiver apto com sua prestação de contas referente ao mês anterior entrego à tesouraria da Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês.

Art. 3° O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação/requerimento formulada pelo Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa.

Parágrafo Único. A tesouraria Legislativa tem a atribuições de auditoria, podendo promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada.

Art. 4° Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo Parlamentar e relativas a:

I - locomoção do parlamentar e viagens de assessores parlamentares vinculados ao gabinete do parlamentar, compreendendo passagens e locação de meios de transporte;

II - combustíveis e lubrificantes, manutenção de veiculo até o total de R$ 1.000,00 (um mil reais);

III - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica;

IV - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais;

V - alimentação, exclusivamente em nome do Vereador;

VI - contratação de empresa especializada para produção de vídeos ou documentários, vedado o uso em campanha ou propaganda eleitoral;

VII - cópias heliográficas, xerográficas, encadernações, ampliações, reduções, cópias especiais, de documentos de interesse do gabinete;

VIII - edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete;

IX - portes de correspondência, registros postais, aéreos, telegramas e radiogramas;

X – Contas de telefone móvel exclusivamente em nome do parlamentar;

§ 1° Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.

§ 2° É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física.

§ 3° A tesouraria Legislativa fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação.

§ 4° O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara Municipal de Nova Nazaré quanto à observância de normas eleitorais relativamente à tipicidade ou ilicitude.

§ 5° As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com referência a alugueres, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.

Art. 5° Não serão objeto de ressarcimento as despesas efetuadas com aquisição de material permanente, assim considerados aqueles de vida útil superior a dois anos.

Art. 6° A solicitação de reembolso será efetuada até o dia 20 de cada mês por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.

Art. 7° Será objeto de ressarcimento o documento:

I - pago, relacionado no requerimento padrão;

II - original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar.

§ 1° O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:

I - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de documentos fiscal com citação do fundamento legal;

§ 2° Não serão admitidas contas de água, telefone fixo e energia elétrica, bem como recibos de condomínio e IPTU;

§ 3° Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.

Art. 8° De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita nesta Lei regulamentos, a tesouraria Legislativa, no prazo de 2 (dois) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, remetendo-o diretamente à Presidência, para processar e efetuar o respectivo ressarcimento, nas datas que vierem a ser estabelecidas.

Art. 9° Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei e regulamento serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições.

Art. 10° Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento.

Art. 11. A tesouraria elaborará relatório mensal sobre esta atividade encaminhando para a Presidência, mantendo cadastro atualizado para consulta.

Art. 12. O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei e Regulamento quando:

I - investido em cargo público, se acaso tiver que licenciar-se do mandato, na Lei Orgânica Municipal;

II - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;

III - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.

IV - O parlamentar que deixar de apresentar contas da verba indenizatória, não a receberá e não a acumulará para pedido futuros.

IV – A ausência de pedido da verba em um mês não acumulará para fins de pedido futuro.

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.

Art. 14. Todas as prestações de contas obedecerão a Lei de Acesso a Informação, e fará constar no site da Câmara Municipal de Nova Nazaré – MT.

Art. 15. Esta Resolução em vigor na data da sua publicação revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, sete dias do mês de novembro de 2017.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal