PORTARIA Nº012/2017
9 de Novembro de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. Francisco Soares de Medeiros.”
O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constituição n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.554, de 04 de junho de 2005, que rege a previdência municipal, Anexo da Lei Complementar n.º 052 de 11 de julho de 2013, que Reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município de Barra do Bugres/MT e remuneração dos servidores públicos municipais efetivos da Prefeitura de Barra do Bugres/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. Francisco Soares de Medeiros, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 999.086- SSP/PE, inscrito no CPF sob o n.º 085.309.474-87, servidor efetivo no cargo de Médico Clinico Geral – 20 horas, Nível, “14”, Classe “B”, sob a matricula n.º 000029, lotado na Secretaria Municipal de Saúde com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2017.02.00035P, a partir da data de 01/11/2017 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Barra do Bugres/MT, xx de novembro de 2017.
JOSÉ EPIFANIO BRAGADiretor Executivo do BARRA-PREVI
homologo:
Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho
Prefeito Municipal