PORTARIA N.º 28/2017
9 de Novembro de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte, em favor da dependente, Sra. Edileuza Maria Pereira”.
A Diretora Executiva do PREVVER, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n. º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 178, da Lei Municipal n.º 289/2005, 06 de Dezembro de 2005, Art. 7º, inciso “I”, Art. 28, Inciso “II”, Art. 29, inciso “I”, da Lei Municipal n.º 783/2015, de 03 de Dezembro de 2015.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Edileuza Maria Pereira, portadora do RG n.º 1081219-9 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 909.695.021-68 e Titulo Eleitoral n.º 014927701856, zona “050”, seção “0130”, esposa do Sr. Sebastião Faustino Pereira, portador do RG n.º 944732 SSP/SP, inscrito no CPF n.º 426.877.139-53 e Titulo Eleitoral n.º 012135021805, zona “050”, Seção “0140”, efetivo no cargo de Professor nível “VI”, classe “B”, contando com um total de 6.522, ou seja, 17 (dezessete) anos, 10 (dez) meses e 08 (oito), com 100% dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme o processo do PREVVER n.º 04/2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de outubro de 2015, data do Óbito do servidor, revoga-se neste ato a portaria n.º 28/2015.
Registre, publique e cumpra-se.
Nova Monte Verde - MT, 08 de novembro de 2017.
MARCIA CRISTINA DE S. BATISTA
Diretora Executiva
PREVVER
HOMOLOGO: BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal