LEI COMPLEMENTAR Nº 227 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
9 de Novembro de 2017
Projeto de Lei Complementar nº 017/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Autoriza prorrogar do Mutirão Fiscal 2017 - Transação e o Parcelamento de débitos no mutirão da conciliação do ano de 2017 no Município de Barra do Garças.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a prorrogar até 10 de dezembro de 2017 o prazo de duração do MUTIRAO FISCAL 2017, no qual o Município de Barra do Garças, por meio da Procuradoria Geral do Município, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estabelece medidas conciliadoras para a recuperação de créditos fiscais.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais regras que não se incompatibilizarem com a presente Lei.
Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 07 de novembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal