Autoriza o Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, a firmar convênio com Entidades Não Governamentais e sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, e dá outras providências.

Wemerson Adão Prata, Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, a firmar convênio com quaisquer entidades não governamentais sem fins lucrativos, de acordo com a Portaria nº 747, de 02 de Dezembro de 2014, e Alterações promovidas por meio da Portaria nº 778, de 12 de Dezembro de 2014, e Portaria nº 500, de 24 de Setembro de 2015, todas do Ministério das Cidades, com resultado homologado pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil até 1o de Julho de 2017, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades aprovado pela Resolução no. 214 do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, de 15 de Novembro de 2.016, visando à construção de moradias populares, destinadas às famílias com a renda familiar de até R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).

Art. 2º. O convênio, cuja minuta constante no anexo I, fará parte integrante desta Lei, tem como objeto atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, através de unidades habitacionais.

Art. 3º. O Município poderá outorgar escritura pública às respectivas Entidades que vier a firmar o Convênio, com clausula retroativa de reversão do imóvel, no prazo máximo de 180 - (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo.

Art. 4º. Todos os atos normativos deverão obedecer, ainda, as disposições legais constantes da Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 14, de 22 de Março de 2017.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 08 de Novembro de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito do Município

Gestão 2017/2020