DECRETO Nº 036/2017, de 31 de outubro de 2.017.

“Orienta sobre os procedimentos contábeis, rotinas operacionais e prazos para o fechamento contábil mensal, no âmbito da Administração Publica Municipal.”

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE – MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO as determinações previstas no Decreto Municipal nº 011/2017, de 02/05/2017;

CONSIDERANDO o dever de prestar contas que mais se acentua na gestão financeira, onde a Carta da República o impõe expressamente nos artigos 70 a 75, não só para os administradores como para os demais responsáveis por bens e valores públicos;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade e conveniência de padronizar procedimentos contábeis que resultam na agilidade das rotinas operacionais e dos prazos relativos ao processo de fechamento contábil mensal da Administração Publica Municipal,

CONSIDERANDO que trata de crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, deixar de prestar contas da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos, na forma do Art. 1º, do Decreto Federal nº 201/1967, e,

VISANDO a oportunidade de elaborar com tempestividade, clareza das informações constantes nos demonstrativos mensais de receitas e despesas realizadas no mês anterior, e da obrigatoriedade de prestar contas até o dia vinte do mês subsequente, à Câmara Municipal de Rosário Oeste, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Município de Rosário Oeste, na forma do que dispõe o artigo 34, da Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1°. Fixar o prazo de até o 10º (décimo) dia de cada mês, como data limite para que a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças e do Setor de Contabilidade protocolizar, junto, à Câmara Municipal de Rosário Oeste (MT), a prestação de contas, balancetes e seus anexos referentes ao fechamento contábil do mês anterior.

Parágrafo Único. O fechamento contábil a que se refere o caput deste artigo é o da realização da receita e a execução da despesa.

Art. 2º. O Gestor de cada Secretaria, detentor de autorização para promover arrecadação de qualquer natureza, deve formalizar processo Interno, de modo a garantir que suas Unidades descentralizadas conheçam e cumpram o prazo de fechamento contábil fixado.

Art. 3º. Fica determinado que a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças deverá cumprir na integra esta determinação, bem como, todas aquelas inerentes a sua área de atuação prevista no Decreto nº 11/2017, de 02/05/2017.

Art. 4º. O descumprimento dos prazos previstos no Art. 1º, deste Decreto, implicará em responsabilização direta dos agentes responsáveis pela perda do prazo, com a imediata abertura de procedimento administrativo, independente de sanções cíveis e criminais cabíveis.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA–SE!

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 31 de outubro de 2017.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal