DECRETO Nº 025/2017

“Dispõe sobre Hóspede Oficial do Município de Arenápolis e dá outras providências.”

O Cidadão Senhor JOSÉ MAURO FIGEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis - MT, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com fulcro no artigo 69, incisos VI e XIII da Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

Art. 1º Fica considerado HÓSPEDE OFICIAL, enquanto perdurar a sua presença no território do Município de Arenápolis Estado de Mato Grosso, o Excelentíssimo Governador do Rotary Internacional do Distrito 4.440-Mato Grosso, Senhor FERNANDO CEZAR DALMOLIN, e sua esposa ELCI DALMOLIN.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 08 dias do mês de novembro de 2017 .

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITURA MUNICIPAL

DECRETO N.º 026/2017

EMENTA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE RELATÓRIO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E SUJEITOS A ALIENAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL 8.666/93, O DECRETO MUNICIPAL N.º 036/2011, DECRETO MUNICIPAL 033/2016, RELATÓRIO TÉCNICO DA COMISSÃO DE CONTROLE, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, DEPRECIAÇÃO E BAIXA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT - PORTARIA MUNICIPAL 10/2014, E OBSERVADO O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EXPEDE O SEGUINTE DECRETO

CONSIDERANDO o relatório técnico da comissão de controle, supervisão, avaliação, reavaliação, depreciação e baixa do patrimônio público do poder executivo do município de Arenápolis-MT verificou que os bens patrimoniais constantes do anexo único integrante desse Decreto foram julgados inservíveis pela comissão instituído pela portaria municipal 10/2014;;

CONSIDERANDO que referidos bens, quando passíveis de reparação ou conserto tem custo de recuperação superior ao valor de mercado do respectivo bem restaurado;

CONSIDERANDO que alguns bens mesmo em bom estado de conservação são obsoletos conforme relatório técnico;

CONSIDERANDO que o Balanço Patrimonial deve refletir a exata situação dos bens municipais,

CONSIDERANDO o princípio da economicidade e a alienação de tais bens móveis irá trazer recurso financeiro para cumprimento de obrigações pendentes diante do colapso financeiro pela queda nas arrecadações dos municípios;

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado relatório e declarados como inservíveis para a Administração Municipal, para efeito de alienação através de leilão público Lei federal 8.666/93 os bens relacionados pela Comissão nomeada pela PORTARIA MUNICIPAL 10/2014, constantes do Anexo único, que passa a integrar o presente Decreto.

Art. 2º. Após a efetiva alienação dos bens fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes no Anexo único, deste Decreto.

Art. 3º - O objeto e o dia da realização dos bens móveis deverá ser plenamente divulgado e suas publicações e procedimentos obedecerão ao que dispõe a Lei Federal 8.666/93;

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

Município de Arenápolis, aos 08 (oito) dias de outubro de 2017.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS

ANEXO ÚNICO

RELATÓRIO DE BENS INSERVÍVEIS SUJEITOS A ALIENAÇÃO - COMISSÃO DE CONTROLE, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, DEPRECIAÇÃO E BAIXA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT PORTARIA MUNICIPAL N.º 10/2014

01- MOTO NIVELADORA CATERPILLAR - (ANTI ECONÔMICO) 02- ROLO COMPRENSOR - (OCIOSO) 03- COLETOR DE LIXO – CAÇAMBA (ANTIECONÔMICO) 04- MAQUINA DE BLOQUETE SESTAVADO (OCIOSO) 05- MAQUINA DE MEIO FIO - (OBSOLETO) 06- MAQUINAS DE XEROX BHRODER ANO 2013 - (OBSOLETO) 07- MAQUINAS DE XEROX BHRODER ANO 2013 - (OBSOLETO) 08- ROÇADEIRA AMARELA - (OBSOLETO) 09- TANQUE DE BOMBA DE PASSAR VENENO (OBSOLETO) 10- GRADE PEQUENA (ARADO)- (OBSOLETO) 11- AUTOMÓVEL – FIAT UNO MILLE ANO 2010/2010 (ANTIECONOMICO) 12- TRATOR DE PNEU – FORT NEW ROLAND (ANTIENCONÔMICO) 13- GRADE AZUL (OBSOLETO) 14- CALCARIADEIRA (ONCIOSO) 15- SUCATA DE METAL – FERRO VELHO (OBSOLETO) 16- MOTOR MERCEDES BENS 1113 – (ANTIECONÔMICO) 17- ORDENHADEIRA (OCIOSO) ARENÁPOLIS, AOS 08 (OITO) DIAS DE OUTUBRO DE 2017.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS