DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE COBRANÇA E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade na continuidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário, atendendo as condições de regularidade, qualidade, segurança, atualidade, universalidade e cortesia;

Considerando a necessidade de melhorias e ampliação dos serviços de água e esgoto;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 216, de 23 de maio de 2001, especialmente o previsto em seu art. 11;

DECRETA:

Art. 1º. Os usuários que até 29/12/2017 quitarem integralmente as faturas de tarifas de água e esgoto vencidas, em parcela única, terão abatidos os juros e as multas.

Art. 2º. As faturas de tarifas de água e esgoto vencidas e não pagas, depois de atualizadas pelo INPC, poderão, ainda, serem parceladas em até 10 (dez) vezes, com vencimentos mensais e sucessivos, com o abatimento dos juros e multas, caso o usuário faça o requerimento no Departamento de Água e Esgoto de Salto do Céu-MT, conforme Anexo.

§1º. É obrigatório o recolhimento da primeira parcela em até 72 (setenta e duas horas) após a assinatura do termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, sob pena de invalidação do mesmo.

§ 2º. As demais prestações do parcelamento serão inclusas na fatura mensal dos serviços de água e esgoto, sendo especificado o valor e o número da parcela.

§ 3º. O Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida será firmado em 2 (duas) vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Art. 3º. Caso o usuário não requeira o parcelamento ou quite o débito integralmente, haverá corte do serviço e a Prefeitura procederá imediatamente à cobrança pelos meios legais, com a incidência de juros e multas.

Art. 4º. O Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento de Dívida será firmado em nome do proprietário do imóvel ou para aquele que tiver procuração específica para o fim, devendo a ligação estar regularmente com seu cadastro atualizado.

§ 1º. O Departamento de Agua e Esgoto poderá autorizar a assinatura do contrato por terceiro que usufruam da ligação, que não tenham contrato de locação ou procuração para esse fim, desde que preencham as seguintes condições:

I. O signatário deverá provar que reside no imóvel a pelo menos 1 (um) ano;

II. Deverá através de declaração que o proprietário se encontra em lugar inacessível, incerto ou desaparecido.

Art. 5º. Ensejará no vencimento extraordinário das demais parcelas, dando-se o débito remanescente por vencido de uma só vez, caso o usuário deixe de efetuar o pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas;

Art. 6º. Se, por qualquer motivo, houver tolerância do Credor no pagamento das parcelas, não será a mesma considerada como novação ou prorrogação do contrato.

Art. 7º. Ocorrendo o vencimento extraordinário da dívida parcelada, a autoridade administrativa competente poderá promover a execução administrativa ou judicial do Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida.

Art. 8º. No caso de ocorrência de vencimento extraordinário, o saldo do crédito recalculado será atualizado de acordo com o INPC acumulado mensalmente, ou seu sucedâneo, tomando como início a data do pagamento da entrada, com incidência de juros de 1% a.m. e, ainda, de multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante devido.

Art. 9º. Não poderá a dívida constante no Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelamento de Dívida ser objeto de novo parcelamento nas mesmas condições do presente.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo em Salto do Céu/MT, 08 de novembro de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal

DAE DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SALTO DO CÉU-MT
Parcelamento nº: Data do parcelamento: Data de emissão:
Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida
Dados Pessoais	Dados do Parcelamento
Matrícula: Codificação: Nome: CPF: RG: Estado civil: Profissão: Naturalidade: Endereço: Bairro:	Valor do Débito: R$ Valor da Multa: R$ 0,00 Valor dos Juros: R$ 0,00 Total Parcelado corrigido: R$ Entrada: R$ Número de Parcelas: Valor das Parcelas: R$
1. Pelo Presente Termo o usuário acima identificado reconhece e acorda com a dívida descrita acima nos termos do art. 783, inciso II do Código de Processo Civil. 2. O Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, será firmado em nome do proprietário do imóvel ou para aquele que tiver procuração especifica para o fim. 3. O valor da entrada deverá ser pago obrigatoriamente no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a assinatura do presente. No caso de não pagamento, este termo não terá validade. 4. No valor a ser parcelado não serão incluídos quaisquer acréscimos. 5. O parcelamento será cobrado mensalmente na fatura de água do usuário, especificando o valor e o numero de parcelas. Para tanto o usuário autoriza a cobrança das parcelas nas faturas de água, bem como a suspensão dos serviços na hipótese de não pagamento nas correspondentes datas de vencimento. 6. Ensejará no vencimento extraordinário das demais parcelas, dando-se débito remanescente por vencido de uma só vez, caso o usuário deixe de efetuar o pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas. 7. No caso de ocorrência de vencimento extraordinário, fica o Credor autorizado a recalcular e atualizar o saldo do crédito, com juros de 1% a.m., e correção monetária pelo INPC acumulado mensalmente, ou seu sucedâneo, tomando como início a data do pagamento da entrada, com incidência, ainda, de multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante. 8. Não poderá ser objeto de novo parcelamento, nas mesmas condições do presente, as faturas inclusas neste parcelamento. 9. Faz parte deste termo, o extrato que discrimina as faturas em aberto, objeto do parcelamento. 10. O parcelamento realizado importará em interrupção da prescrição e confissão irretratável de dívida. 11. Se, por qualquer motivo, houver tolerância do Credor no pagamento destas quantias, não será a mesma considerada como novação ou prorrogação do contrato. Assim, os títulos serão líquidos, certos e exigíveis nas condições previstas neste termo. 12. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer questões oriundas deste termo. Por estarem, assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. ________________________________ _____________________________________ Nome do devedor Nome do servidor CPF: Cargo do servidor CPF: _____________________________ _____________________________________ 1ª Testemunha 2ª Testemunha Nome Nome CPF: CPF: