NOTIFICAÇÃO

NOTIFICANTE:	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT
NOTIFICADA:	COMERCIAL PAMEX LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 16.903.044/0001-61
ENDEREÇO:	Rua da Fé, nº 77 Galpão01, Jardim Primavera – Cidade Alta – Cuiabá/MT
CONTRATO:	Contrato n° 043/2017 – Pregão Presencial n 001/2017
OBJETO:	Aquisição de merenda escolar (gêneros alimentícios) para atender a rede publica de ensino do município de Rosário Oeste.

Ilmo Senhor(a),

Ao tempo em que lhe cumprimento, sirvo do presente para notificá-lo nos termos que abaixo segue:

CONSIDERANDO, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (artigo, 37, caput, da CF/88);

CONSIDERANDO, que os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. (artigo 54, caput, da lei nº 8666/93);

CONSIDERANDO, as informações trazidas por meio do oficio de n. 275/SEMED/2017 pela Nutricionista Municipal atestando as péssimas condições da carne tipo em pedaço e tipo moída entregue nas unidades de educação do Município de Rosário Oeste;

CONSIDERANDO, que os produtos citados foram entregues com prazo de validade próximo, de modo incompatível ao consumo e em prejuízo ao erário publico municipal;

CONSIDERANDO que segundo previsão editalicia prevista no item 7.1.12 que dispõe sobre substituição de produtos entregues em desconformidade com condições contratuais;

CONSIDERANDO a possibilidade de vir a sofrer prejuízos e, inclusive ter que responder por omissões juntos aos órgãos competentes;

CONSIDERANDO o dever/poder desta municipalidade para exigir o cumprimento das cláusulas contratuais;

CONSIDERANDO, que o Município de Rosário Oeste/MT, presa pela observância do princípio da eficiência que tem partes com as normas de 'boa administração', indicando que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar atividade administrativa predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos ao administrado. Deve sopesar relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado". (Curso de direito constitucional, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 235).

Venho por meio desta NOTIFICAR a empresa COMERCIAL PAMEX LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 16.903.044/0001-61, em virtude da entrega dos produtos tipo carne em pedaço e carne moída em péssimas condições de consumo e com prazo de validade próximo (menos de 3 dias) indicando impossibilidade de consumo, reitero a necessidade da substituição dos produtos em prazo não superior à 48hs, sob pena de rescisão contratual unilateral e aplicação das penalidades previstas contratualmente que podem variar de advertência até declaração de inidoneidade e multa.

Rosário Oeste/MT, 08 de Novembro de 2017.

JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito de Rosário Oeste/MT