LEI MUNICIPAL Nº750/2017 ARAGUAIANA – MT, 08 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE, FÉRIAS E 13º SALÁRIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA-MT, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 019/98 E 025/00, BEM COMO NO DISPOSTO DA RESOLUÇÃO CONSULTA Nº 23/2012 DO TCE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições;

Faz saber, que a Câmara Municipal de ARAGUAIANA aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido ao Prefeito Municipal o direito de férias de trinta (30) dias, acrescido de um terço (1/3) de adicional, bem como, ao Vice-Prefeito quando no exercício do cargo em substituição ao Prefeito Municipal, ou, que exerçam, efetiva e permanentemente, uma função administrativa junto à Administração Municipal.

§ 1º - Não será admitida a indenização de férias não gozadas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, exceto no último ano do mandato tendo em vista o prazo do período aquisitivo.

§ 2º - O disposto neste artigo atende o estabelecido no artigo 65, inciso III e artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, bem como na Resolução Consulta nº 23/2012 do TCE-MT.

Art. 2º - Será concedido décimo terceiro (13º) salário no mês de dezembro ao Prefeito.

Parágrafo único - Aplica-se o dispositivo deste artigo também ao último ano da gestão municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Orçamento do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Primeiro - O Prefeito Municipal fará jus e terá direito às férias e 13 (décimo terceiro) nos seguintes casos:

a- no exercício do cargo;

b- no período de gozo de férias anuais, quando aprovado pela Câmara;

Parágrafo Segundo - As remunerações acima tratadas integram e devem observar os respectivos limites de despesas e gastos com pessoal estampados na CF/88 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a legislação tributária e previdenciária pertinente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, estado de Mato Grosso, 08 de Novembro de 2017.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL