LEI MUNICIPAL Nº 751/2017 ARAGUAIANA MT, 08 DE NOVEMBRO DE 2017.

SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2014/2017 (Lei Municipal 624/2013), e compatibiliza a LDO/2016, (Lei Municipal 706/2016), adequando a LOA/2016 (Lei Municipal 711/2016), em seus Anexos e concede abertura de Credito Adicional Especial por Operação de Crédito e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 138 § 3º, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 624/2013, de 23 de Agosto de 2013, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, a Lei Municipal 706/2016 de 23 de Junho de 2016 a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, e incluída na Lei Municipal nº 711/2016 de 19 de Dezembro de 2016, LOA/2017, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, no Programa Infra Estrutura Urbana, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Operação de Crédito, no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), na Lei 711/2016 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2017, para atender a seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos Transp. Agric. e Turismo

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0066 – Obras Publicas de Infra Estrutura Urbana e Rural

Projeto/Atividade: 1.076 – ILUMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor R$ 287.000,00

Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do Operações de Crédito, cujo a fonte de recurso não havia sido previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. § 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, conforme EMPRESTIMO – OPERAÇÕES DE CREDITO, firmado com o Banco do Brasil S/A.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposição em contrário, retroagindo seus efeitos Orçamentários e Financeiros para Primeiro de Outubro do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana-MT, 08 de Novembro de 2017.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS

ESTADO DE MATO GROSSO

PPA 2013 - 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA

ANEXO II

Item

Projetos, Atividades e Op. Especiais

Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual

Prod.

U.M.

Ano

Meta

Valor R$

Fonte

Descrição

Tipo

Período 2013 a 2017

01

Iluminação de Avenidas.

P

Proporcionar a População segurança e conforto nos passeios noturnos nas avenidas da cidade.

Unidade Gestora

01

2017

01

287.000,00

1.90 - Recursos de Operação de Credito

Sub-Total

287.000,00

ANEXO II – RELAÇÃO DE PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017

Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS TRANSP. AGRICUL. TURISMO
Unidade Responsável: GABINETE DO SECRETARIO
Programa : 0066 – OBRAS PULICAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL
Ação / Função - subfunção	Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Ano	Metas Físicas	Valor
1.076 – Iluminação de Ruas e Avenidas Função:15 Sub-Função:451	P	Obras e Instalações – Iluminação Publica de Avenidas.	2017	01	287.000,00