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Pref. Alto Taquari

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2017 PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2017

O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56 neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. IVAN MARION DE BORBA, solteiro, engenheiro Agronomo, residente na Rua Angelica Nº. 470 – Parque Taquari, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG Nº1396283 SSP/MT devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº. 010.374.441-08 em face do PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2017, RESOLVE Registrar o Preço da empresa LUCELENE BARBOSA NUNES ASSIS - ME, CNPJ Nº 12.772.384/0001-40, com sede à Rua Guilherme Machado de Souza, nº s/n, Qd03, Lt05, Casa 02, Pous. Das Nascentes na cidade de Lagoa Santa - GO, neste ato representado pelo Srª Lucelene Barbosa Nunes Assis, brasileira, casada, portador do RG nº 000608219 e CPF nº 519.217.231-49, residente na Rua Sebastião Leal, nº 1221, Vila Pernambuco, na cidade de Lagoa Santa - GO, doravante denominada simplesmente FORNECEDORA, para fornecimento de materiais de expediente, nos termos do Edital de Licitação respectivo e do Termo de Referência anexo, sujeitando-se as partes às determinações da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, a Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 011/2011, e, sendo observadas as bases e os fornecimentos indicados nesta Ata.

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI, conforme discriminação disposta no anexo I do Edital, que fica fazendo parte desta Ata.

1.2 – Este instrumento não obriga a PREFEITURA a adquirir todos os objetos licitados, facultando, portanto, à administração que adquira conforme sua necessidade.

2.0 – CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PRAZO

2.1 – A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO DO FORNECEDOR

3.1 - O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

LUCELENE BARBOSA NUNES ASSIS - ME

CNPJ Nº 12.772.384/0001-40

ITEM

UNID.

QUANT.

DESCRIÇÃO

MARCA

VL.UNIT.

VL. TOTAL

6

129

UN

BORRACHA BRANCA DE LATEX NATURAL Nº40, MOLE, PARA APAGAR ESCRITA A LAPIS E GRAFITE, NO FORMATO RETANGULAR, NA COR BRANCA, NAO TOXICA - CAIXA C/ 40 UNIDADES.

RED BOR

R$ 7,50

R$ 967,50

7

175

UN

BLOCO DE RECADO AUTO-ADESIVO 38MMX51MM COM 50 FOLHAS - PEQUENO COR AMARELO (ANOTE E COLE).

KAZ

R$ 0,97

R$ 169,75

9

986

UN

CAIXA ARQUIVO PERMANENTE (MORTO) PLASTICO POLIONDA Nº 1 - MEDINDO APROXIMADAMENTE 250X130X350MM - COR A ESCOLHER.

POLYCART

R$ 3,50

R$ 3.451,00

11

78

UN

CANETA ESFEROGRAFICA AZUL, PONTA MEDIA (1,0MM), CRISTAL, SEXTAVADO, CARGA E TAMPA CONECTADO AO CORPO POR ENCAIXE, APROVADA PELO INMETRO - CAIXA C/ 50 UNIDADES (COMPOSICAO: RESINAS TERMOPLASTICAS, TINTA A BASE DE CORANTES ORGANICOS E SOLVENTES, PONTA DE LATAO E ESFERA DE TUGSTENIO).

INJEXPEN

R$ 23,99

R$ 1.871,22

13

17

UN

CD-RW (REGRAVAVEL), VELOCIDADE DE GRAVACAO: 12X, CAPACIDADE DE ARMAGENAMENTO: 700MB P/ DADOS, 80 MIN. P/ AUDIO, SUPERFICIE: COM LOGO DO FABRICANTE, EMBALAGEM: ENVELOPE INDIVIDUAL.

MAXELL

R$ 1,00

R$ 17,00

14

779

UN

COLA BRANCA LAVAVEL 40GR - COMPOSTA COM ACETATO DE POLIVINILA (PVA), NAO INFLAMAVEL, ATOXICA, BICO APLICADOR FINO, TAMPA COM PINO INTERNO OU SISTEMA QUE EVITE A OBSTRUCAO DO FLUXO DA COLA, COM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR 15236.

LEONORA

R$ 0,79

R$ 615,41

15

55

UN

COLA BRANCA LIQUIDA 1LT - COMPOSTA DE POLIVINIL ACETATO, TIPO PASTOSA, COM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR 15236.

PIRATININGA

R$ 8,74

R$ 480,70

23

6

UN

ETIQUETA 25,4X99,0MM, FORMATO A4, CAIXA COM 25 FOLHAS, TOTAL DE 550 ETIQUETAS, COR BRANCO, COMPOSICAO: PAPEL COM ADESIVO ACRILICO AQUOSO (PARA IMPRESSORA JATO TINTA, INKJET+LASER).

INFORMES

R$ 15,84

R$ 95,04

26

385

UN

FITA ADESIVA LARGA, TRANSPARENTE MEDINDO APROXIMADAMENTE 45MMX45M.

EMBALANDO

R$ 2,75

R$ 1.058,75

29

22

UN

GRAMPEADOR P/ 50 FOLHAS, P/ GRAMPO 26/6, CORPO TODO EM METAL, COM BASE MACIA, COM CAPACIDADE PARA 1/2 BARRA GRAMPO, CABO ERGONOMETRO, COR PRETO.

KAZ

R$ 27,58

R$ 606,76

30

17

UN

GRAMPEADOR P/ 100 FOLHAS, 75G/M², P/ GRAMPO 23/6 A 26/13 CORPO TODO EM METAL, CAPACIDADE 1 PENTE INTEIRO, BASE MACIA, CABO ERGOMETRO, COR PRETO.

KAZ

R$ 64,44

R$ 1.095,48

32

179

UN

GRAMPO PARA PAPEL Nº26/6 GALVANIZADO - CX 5000 UNIDADES (ATE 20 FLS)

BRW

R$ 3,97

R$ 710,63

34

32

UN

GRAMPO PARA MADEIRA Nº 106/6 (0,61X0,94MM) CAIXA COM 1000 UNIDADES.

CHAPARRAU

R$ 6,20

R$ 198,40

36

398

UN

MARCA TEXTO FLUORESCENT HIGHLIGHTER PONTA 4MM CHANFRADA, PODE FICAR DESTAMPADO ALGUMAS HORAS E CONTINUAR USANDO, 1º LINHA (COR A ESCOLHER) COMPOSICAO: TINTA: VEICULO AQUOSO, UMECTANTES, CORANTES E ADITIVOS; PAVIO E PONTA: FIBRA.

MASTERPRINT

R$ 1,11

R$ 441,78

39

106

UN

LAPIS PRETO DE GRAFITO HB Nº 02 HEXAGONAL - CAIXA COM 144 UNIDADES (GRAFITE ESCRITA MACIO/COR VERDE/ULTRA RESISTENTE, NAO LASCA) - COMPOSICAO: RESINAS TERMOPLASTICAS, INDUSTRIA BRASILEIRA, SELO DO INMETRO, 1º LINHA.

MAKE+

R$ 76,00

R$ 8.056,00

40

107

UN

LIVRO ATA 100 FLS, 205MMX300MM, CAPA DURA, COSTURADO, FOLHA NUMERADA, SEM MARGEM - GRANDE

SÃO DOMINGO

R$ 9,73

R$ 1.041,11

46

81

UN

PAPEL VERGE A4 210MMX297MM 180G/M² - PACOTE 100 UNIDADES (CORES DIVERSAS)

FILIPAPER

R$ 15,00

R$ 1.215,00

48

318

UN

PASTA PLASTICA C/ ABA E ELASTICO 18MM (2CM) 245X18X335MM - TRANSPARENTE

ACP

R$ 1,80

R$ 572,40

58

52

UN

PORTA CLIPS, EM ACRILICO, REDONDO COM IMA - COR FUME

ACRIMET

R$ 7,10

R$ 369,20

60

6

UN

QUADRO BRANCO 0,90 X1,20CM - TELA CHAPA FIBRA DE MADEIRA, PINTURA UV ALTA DURABILIDADE, MOLDURA ALUMINIO NATURAL (12X6MM), PORTA MARCADOR E APAGADOR.

CORTIARTE

R$ 116,35

R$ 698,10

62

265

UN

REGUA - DE ACRILICO CRISTAL INCOLOR, COM ESCALAS EM MILIMETROS, ESPESSURA 3MM APROXIMADAMENTE, MEDINDO 30CM - LARGA

ACRINIL

R$ 1,19

R$ 315,35

65

23

UN

PAPEL FOTOGRAFICO COM BRILHO 210X297MM 180G/M² INKJET PHOTO/80 PROFISSIONAL, A PROVA D'AGUA, SECAGEM INSTANTENEA, COR BRANCO - PCT 30 UNIDADES

FILIPERSON

R$ 22,77

R$ 523,71

66

52

UN

AGENDA PERMANENTE - PAGINA PARA DADOS PESSOAIS, 1 DIA POR PAGINA.

KAZ

R$ 17,30

R$ 899,60

68

36

UN

CANETA ESFEROGRAFICA VERMELHO, PONTA MEDIA (1,0MM), CRISTAL, SEXTAVADO, CARGA E TAMPA CONECTADO AO CORPO POR ENCAIXE, APROVADA PELO INMETRO - CAIXA C/ 50 UNIDADES (COMPOSICAO: RESINAS TERMOPLASTICAS, TINTA A BASE DE CORANTES ORGANICOS E SOLVENTES, PONTA DE LATAO E ESFERA DE TUGSTENIO).

INJEX PEN

R$ 23,00

R$ 828,00

76

9

UN

COLCHETE Nº 12 GALVONIZADO - CAIXA 72 UNIDADES (BAILARINA), O PRODUTO DEVERA OBEDECER AS NORMAS TECNICAS PERTINENTES COMO NBR 9001.

CHAPARRAU

R$ 10,76

R$ 96,84

77

2.010

UN

ENVELOPE CARTA 20X28 CM - COR VERMELHO E AZUL (P/ CONVITE).

FORONI

R$ 0,59

R$ 1.185,90

80

31

UN

GRAMPO TRILHO GALVONIZADO 80MM - CAIXA 50 JOGOS

CHAPARRAU

R$ 9,54

R$ 295,74

85

43

UN

PORTA LAPIS, CANETA, CLIPS E BLOCO DE RECADOS (ORGANIZADOR DE MESA) COM 6 REPARTICOES/COMPARTIMENTOS, EM ACRILICO - COR FUME OU TRANSPARENTE.

DELLO

R$ 17,10

R$ 735,30

87

37

UN

CANETA ESFEROGRAFICA PRETO, PONTA MEDIA (1,0MM), CRISTAL, SEXTAVADO, CARGA E TAMPA CONECTADO AO CORPO POR ENCAIXE, APROVADA PELO INMETRO - CAIXA C/ 50 UNIDADES (COMPOSICAO: RESINAS TERMOPLASTICAS, TINTA A BASE DE CORANTES ORGANICOS E SOLVENTES, PONTA DE LATAO E ESFERA DE TUGSTENIO).

INJEX PEN

R$ 23,00

R$ 851,00

101

2.850

UN

ENVELOPE SACO 31X41 CM (COR A ESCOLHER) MEDIDA RAIO X.

FORONI

R$ 0,60

R$ 1.710,00

102

21

UN

FICHA PARA FICHARIO PAUTADO 6X9 (152,4,0X228,6MM), COR BRANCA , PAPEL TIPO CARTOLINA ,GRAMATURA 180G/M², EMBALAGEM EM PLATICO TRANSPARENTE PACOTE COM 100 UNIDADES.

SÃO DOMINGO

R$ 9,85

R$ 206,85

109

42

UN

LIVRO PROTOCOLO DE CORRESPONDENCIA 104 FOLHAS - CAPA E CONTRACAPA DE PAPELAO 697G/M² REVESTIDO COM PAPEL OFF-SET 120G/M², FOLHAS INTERNAS PAPEL OFF-SET 63G/M², FORMATO 153X216MM, CONTENDO NO MINIMO 4 LINHAS NA DISCRIMINACAO, COR AZUL MARINHO.

SÃO DOMINGO

R$ 10,73

R$ 450,66

114

25

UN

CLIPS PARA PAPEL EM ACO NIQUELADO/GALVANIZADO, Nº 6/0, FABRICADO EM ACO ANTIFERRUGEM - CAIXA COM 220 UNIDADES

CHAPARRAU

R$ 8,98

R$ 224,50

124

29

UN

PAPEL PARA MAQUINA DE CALCULAR 57MMX50MT 1VIA - COR BRANCO (BOBINA)

ALOFORM

R$ 2,19

R$ 63,51

130

20

UN

FICHA PARA FICHARIO PAUTADO 4X6 (101,6X152,4MM) COR BRANCA , PAPEL TIPO CARTOLINA , GRAMATURA 180G/M², EMBALAGEM EM PLATICO TRANSPARENTE PACOTE COM 100 UNIDADES.

SÃO DOMINGO

R$ 9,03

R$ 180,60

TOTAL

R$ 32.298,79

VALOR POR EXTENSO: TRINTA E DOIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS

4.0 – CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO

4.1 - Os materiais serão solicitados de forma parcelada, onde o município solicitará a quantidade necessitada, devendo a entrega ser no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da requisição de compras, devidamente assinada, emitida pela secretaria solicitante e deverá ser entregue no almoxarifado central em dias de expediente nos seguintes horários: 07:30 ás 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas, sito à Rua Teófilo Joaquim de Melo, 231 – Centro – Alto Taquari - MT.

4.2 – A empresa Contratada deverá:

4.2.1 - Fornecer os produtos solicitados, de acordo com os quantitativos solicitados.

4.2.2 - Arcar com todas as despesas de transporte para fornecimento do objeto, sem ônus para a administração Municipal.

4.2.3 – Entregar o produto somente mediante requisição de compra sob pena de não pagamento dos produtos.

4.3 - Caso não haja a confirmação do recebimento dos produtos, no prazo do item 4.1, será aplicada a multa de 15% sobre o valor total da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.

4.4 - Poderá ocorrer acréscimo ou decréscimo nos pedidos, de acordo com a necessidade e/ou conveniência do Contratante.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 - São obrigações da CONTRATADA:

5.1.1 – Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) duas úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de preço poderá ser rescindida.

5.1.2 – Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.1.3 - Prestar esclarecimentos e orientações que forem solicitadas pelo Município de Alto Taquari, quanto ao produto e procedimento de entrega, obrigando-se a corrigir prontamente às falhas detectadas;

5.1.4 – Aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

5.1.5 – Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.1.6 – Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.1.7 - Protocolar a Nota Fiscal dos produtos fornecidos, para posterior encaminhamento à Secretaria de Administração e Orçamento do Município de Alto Taquari a fim de efetivação do pagamento devido.

5.1.8 - Como condição para o pagamento, a contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal.

5.1.9 - Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências do Município de Alto Taquari.

5.1.10 - Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto desta Ata, sem a devida anuência do Município de Alto Taquari.

5.1.11 - Não cobrar, qualquer serviço ou produto adicional que não conste da proposta apresentada, referente à entrega parcelada do objeto constante desta Ata;

5.2 - São obrigações do Contratante:

5.2.1 – Convocar a contratada para a retirada da ordem de fornecimento dos produtos.

5.2.2 - Fornecer a contratada, todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata.

5.2.3 - Efetuar o pagamento nas condições de preço e prazo estabelecidos neste edital.

5.2.4 - Notificar por escrito, à empresa fornecedora, toda e qualquer irregularidade constatada no fornecimento do objeto licitado.

6.0 – CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1 – O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, até 15 (quinze) dias após a entrega dos produtos e emissão da nota fiscal, devidamente atestada pelo Agente Público competente.

6.2 – A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o numero da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas;

6.3 - Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

6.4 - Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal.

6.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária.

6.6 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

6.7 - O Município de Alto Taquari, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente.

6.8 - Se a empresa for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima.

7.0 – CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

7.1.1 - Constituem motivos para rescisão sem indenização:

7.1.2 – O descumprimento de qualquer das cláusulas desta ata;

7.1.3 – A subcontratação total ou parcial do seu objeto;

7.1.4 – O comprometimento reiterado de falta na sua execução;

7.1.5 – A decretação de falência ou insolvência civil;

7.1.6 - A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;

7.1.7 – Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

7.1.8 – Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução da ata.

7.2 – É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.

7.3 - É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3.

8.0 - CLÁUSULA OITAVA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

8.1 – As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

9.0 - CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei n. 8.666/93, e, artigos 50 a 52 do Decreto Municipal Nº 011/2011.

10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) tiver presentes razões de interesse público.

10.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Município de Alto Taquari, conforme o artigo 53 do Decreto Municipal Nº 011/2011.

10.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado.

11.0 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 - As despesas decorrentes da execução do objeto do contrato correrão a cargo das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02.060.00.12.365.8020.2043.33.90.30.000001 – Material de Consumo

02.060.00.12.361.8010.2032.33.90.30.000001 – Material de Consumo

02.060.00.12.361.8040.2029.33.90.30.000001 – Material de Consumo

02.060.00.12.361.8010.2163.33.90.30.000001 – Material de Consumo

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

05.130.00.10.301.7010.2096.33.90.30.00000.102008 – Material de Consumo

05.130.00.10.302.7020.2097.33.90.30.00000.100000 – Material de Consumo

05.130.00.10.305.7040.2099.33.90.30.00000.100000 – Material de Consumo

05.130.00.10.301.7010.2187.33.90.30.00000.111401 – Material de Consumo

05.130.00.10.304.7040.2098.33.90.30.00000.102015 – Material de Consumo

05.130.00.10.122.7050.2108.33.90.30.00000.100000 – Material de Consumo

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03.110.00.08.243.6110.2177.33.90.30.00000.100000 – Material de Consumo

03.110.00.08.244.6130.2108.33.90.30.00000.100000 – Material de Consumo

03.110.00.08.241.6080.2169.33.90.30.00000.129003 – Material de Consumo

03.110.00.08.244.6120.2168.33.90.30.00000.129004 – Material de Consumo

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.140.00.04.122.6050.2188.33.90.30.00000.129000 – Material de Consumo

02.140.00.08.244.6050.2118.33.90.30.00000.100000 – Material de Consumo

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.020.00.04.122.3010.2008.33.90.30.00000.100000 – Material de Consumo

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE FAZENDA

02.030.00.04.129.3030.2016.33.90.30.00000.100000 – Material de Consumo

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

02.070.00.04.122.9230.2048.33.90.30.00000.100000 – Material de Consumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

02.050.00.04.122.5020.2027.33.90.30.00000.10000 – Material de Consumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.080.00.27.812.9110.2055.33.90.30.00000.10000 – Material de Consumo

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

02.090.00.04.122.9300.2058.33.90.30.00000.10000 – Material de Consumo

12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO

12.1 - A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo fiscal de contrato ANA CECILIA VARGAS, de acordo com a portaria municipal n.º 26/2017.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - Independentemente de outras sanções legais e das cabíveis cominações penais, pela inexecução total ou parcial desta contratação, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa contratada, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades, previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, na Lei nº 10.520/02, no Decreto Municipal nº 011/2011.

a) Aplicação de multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contratado, nas hipóteses de inexecução total da contratação, e de 10% (dez por cento) se ocorrer inexecução parcial, reconhecendo a empresa os direitos do Município de Alto Taquari, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.666/93;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Alto Taquari, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

e) Impedimento de licitar e contratar com o Município de Alto Taquari pelo prazo de até 05 (cinco) anos, à licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, sem prejuízo das multas previstas neste edital.

13.2 - Expirados os prazos propostos para o início dos serviços sem que a contratada o faça, ou ocorrendo atraso na entrega do objeto contratado, iniciar-se-á a aplicação da penalidade de multa de mora, correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado ou cuja justificativa não tenha sido acatada pela Administração do Município de Alto Taquari, incidente sobre o valor total desta contratação.

13.2.1 - A multa prevista será aplicada até o limite de 20 (vinte) dias, decorrido esse prazo, poderá, a administração, sob seu critério, não mais aceitar o objeto licitado, configurando-se a inexecução total do contratado, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e nesta Ata de Registro de Preços, a qual consta as obrigações contratuais para cada uma das partes.

13.3 - As sanções previstas nas alíneas "a", "c", “d” e “e” do item 11.1, poderão ser aplicadas juntamente com a prevista na alínea "b", facultada a defesa prévia da adjudicatária no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência do ocorrido;

13.4 - O licitante vencedor terá o prazo máximo de 01 (um) dia útil, após regular notificação por escrito, para confirmar o recebimento da Ordem de Fornecimento.

13.4.1 - No caso de encaminhamento da Ordem de Fornecimento por meio de fac-símile, o licitante vencedor deverá encaminhar a comprovação de seu recebimento, o que poderá ser feito pela mesma via, por meio dos números: Fone: (66) 3496-1471/ Fax: (066) 3496-1448.

13.4.2 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão, dentro do mesmo prazo.

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador a obrigação de solicitar os produtos que dele poderão advir, independentemente da quantidade indicada no respectivo Edital de Licitação.

14.2 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, desde que previamente autorizada pelo Órgão Gerenciador, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que não tenha participado do certame licitatório.

15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - Para dirimir questões derivadas desta Ata fica nomeado o foro do Município de Alto Taquari.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata lavrada em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Alto Taquari MT, 26 de abril de 2017.

IVAN MARION DE BORBA LUCELENE BARBOSA NUNES ASSIS - ME

Prefeito Municipal Contratada

Testemunhas:

Assinatura:______________________ Assinatura:__________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

LEILIANE ABREU DIAS

Assessor Jurídico