LEI Nº 928/2017 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
10 de Novembro de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a Cavalgada como patrimônio histórico e cultural e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarado como Bem Cultural de Natureza Imaterial do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Nova Maringá, a Cavalgada realizada no município na data do aniversário da cidade.
Art. 2°- O referido evento será realizado sempre nas comemorações do aniversário da cidade no dia 26 de agosto, podendo ser alterada mediante justificativa do executivo.
Art. 3°- A coordenação do evento será realizada pelo município, com o apoio dos demais entes públicos municipais, estaduais ou federais, que poderão alocar suporte financeiro, estrutura logística e demais procedimentos necessários para realização do evento.
Art. 4° - Fica autorizado o Executivo a inserir na dotação orçamentária anual dos respectivos exercícios, dotações suficientes para a organização do evento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Maringá – MT, 09 de Novembro de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal