LEI Nº. 910/2017
10 de Novembro de 2017
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do exercício anterior”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 1.050.995,80 (Um milhão e cinquenta mil e novecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), no orçamento vigente, LOA 2017, Lei 875/2016, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, incluindo a destinação de recursos – 3 – Recursos de Exercícios Anteriores, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103017010.2093 – Manter a Saúde Bucal
3390300000 – Material de Consumo - R$. 16.239,77
Fr: 0301011000 – SB-FNS.
TOTAL RECURSO INCENTIVO À SAÚDE BUCAL R$. 16.239,77
103017010.2203 – Manter o Programa Diabetes Millitus
3390300000 – Material de Consumo R$. 25.902,16
Fr: 0302055000 – DIABETES MILLITUS.
TOTAL RECURSO DIABETES MILLITUS R$. 25.902,16
103037030.2084 – Manter a Assistência Farmacêutica Básica
3390300000 – Material de Consumo R$. 12.806,85
Fr: 0302013000 – FARMÁCIA-FNS.
TOTAL RECURSO FNS-FARMÁCIA R$. 12.806,85
103027020.2097 – Manter a Assistência Ambulatorial e Hospitalar MAC
3390300000 – Material de Consumo R$. 17.312,18
Fr: 0314017000 – TETO-FNS.
TOTAL RECURSO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$. 17.312,18
103017010.2096 – Manter o Piso de Atenção Básico – PAB Fixo
3390300000 – Material de Consumo R$. 231.528,41
Fr: 0302008000 – PAB-FNS.
TOTAL RECURSO ATENÇÃO BÁSICA R$. 231.528,41
103057040.2099 – Manter Ações de Vigilância Epidem. e Amb. em Saúde
3390300000 – Material de Consumo R$. 17.308,48
Fr: 0302015000 – AEDES AEGYPT.
TOTAL RECURSO AEDES AEGYPT R$. 17.308,48
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082416080.2169 – Executar programa de apoio a pessoa idosa e a criança
3390300000 – Material de Consumo R$ 2.000,00
4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Fr: 0300055000 – CO-FINANCIAMENTO- SOMA R$ 7.000,00
082446120.2168 – Realizar a Proteção e Atendimento Integral a Família - CRAS
3390300000 – Material de Consumo R$ 4.000,00
Fr: 0300055000 – CO-FINANCIAMENTO-SOMA R$ 4.000,00
082446090.2172 – Manter abrigos de atenção da criança e adolescente
3390300000 – Material de Consumo R$ 4.133,47
4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$1.800,00
Fr: 0300055000 – CO-FINANCIAMENTO-SOMA R$ 5.933,47
TOTAL RECURSO CO-FINANCIAMENTO R$. 16.933,47
082416080.2169 – Executar programa de apoio a pessoa idosa e a criança
3390140000 – Diárias – Pessoal Civil R$ 1.500,00
3390300000 – Material de Consumo R$12.900,00
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
Fr: 0329003000 – PV FVINCULOS - API.
3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$3.000,00
Fr: 0329008000 – FNAS-PBF PISO BÁSICO- SOMA R$ 23.400,00
082446120.2168 – Realizar a Proteção e Atendimento Integral a Família - CRAS
3390140000 – Diárias – Pessoal Civil R$ 1.500,00
3390300000 – Material de Consumo R$ 7.100,00
3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$3.000,00
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$1.200,00
Fr: 0329004000 – PV FVINCULOS - OUTROS.
3390300000 – Material de Consumo R$ 17.000,00
3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$3.500,00
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$3.603,42
Fr: 0329008000 – FNAS-PBF PISO BÁSICO- SOMA-R$ 36.903,42
TOTAL RECURSO PSB FNAS PISO BÁSICO R$. 60.303,42
082446130-2180 – Ações do índice de gestão desc. Bolsa Família – IGD PBF
3390140000 – Diárias – Pessoal Civil R$ 800,00
3390300000 – Material de Consumo R$4.055,77
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$2.000,00
Fr: 0300055000 – IGD-BFAMILIA.
TOTAL RECURSO IGD-FNAS BOLSA FAMÍLIA R$ 6.855,77
02 – PREFEITURA DE ALTO TAQUARI
06000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
123618030.2034 – Manter o Transporte Escolar
3390300000 – Material de Consumo R$ 26.868,58
Fr: 0322055000 – SEDUC TRANSP. ESCOLAR.
TOTAL RECURSO SEDUC TRANSP. ESCOLAR R$ 26.868,58
123618030.2034 – Manter o Transporte Escolar
3390300000 – Material de Consumo - R$ 4.023,88
Fr: 0315052000 – FNDE-PNATE.
TOTAL RECURSO FNDE-PNATE TRANSP. ESCOLAR R$ 4.023,88
123068020.2110 – Executar o Progr. Nac. de Alimen. a Criança - PNAC
3390300000 – Material de Consumo - R$ 5.607,00
Fr: 0315051000 – PNAC/PNAE - SOMA R$. 5.607,00
123068040.2039 – Executar o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
3390300000 – Material de Consumo - R$ 7.608,15
Fr: 0315051000 – PNAC/PNAE - SOMA R$. 7.608,15
TOTAL RECURSO PNAC/PNAE R$. 13.215,15
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
15000 – FUNDO MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
123618080.2041 – Executar o Programa Salário Educação
3390300000 – Material de Consumo - R$ 93.474,19
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Fr: 0315049000 – FNDE – SALÁRIO EDUCAÇÃO.
TOTAL RECURSO FNDE – SALÁRIO EDUCAÇÃO R$. 143.474,19
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
07000 – SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
267824010.2024 – Manter as Atividades da Viação e Obras
3390300000 – Material de Consumo R$. 93.388,72
Fr: 0330000000 – FETHAB.
TOTAL RECURSO FETHAB R$. 93.388,72
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
01000 – GABINETE DO PREFEITO
041222010.2004 – Manter o Gabinete do Prefeito
3390140000 – Diárias – Pessoal Civil R$. 10.000,00
3390300000 – Material de Consumo R$. 4.000,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 14.000,00
02000 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
041223010.2008 – Manter as Atividades da Secretaria
3390140000 – Diárias – Pessoal Civil R$. 4.000,00
3390300000 – Material de Consumo R$. 4.000,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 8.000,00
041233030.2019 – Pagar Indenizações e Restituições
3390930000 – Indenizações e Restituições R$. 69.834,77
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 69.834,77
041293030.2016 – Manter as Atividades da Administração de Receitas
3390140000 – Diárias – Pessoal Civil R$. 1.000,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 1.000,00
05000 – SECRETARIA MUN. DE INDUSTRIA, COM. E TURISMO
041225020.2027 – Manter as Atividades da Secretaria
3390300000 – Material de Consumo R$. 2.000,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 2.000,00
06000 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
123618010.2163 – Executar o Programa Fazendo Futuro
3390300000 – Material de Consumo R$. 7.000,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 7.000,00
123618040.2029 – Manter as Atividades da Secretaria
3390140000 – Diárias – Pessoal Civil R$. 3.000,00
3390300000 – Material de Consumo R$. 8.000,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 11.000,00
123068020.2110 – Executar o Progr. Nac. de Alimen. a Criança - PNAC
3390300000 – Material de Consumo R$. 3.000,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 3.000,00
123068040.2039 – Executar o Prog. Nacional de Alimen. Escolar - PNAE
3390300000 – Material de Consumo R$. 7.000,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 7.000,00
123658020.2043 – Manter o Ensino Infantil - MEI
3390300000 – Material de Consumo R$. 3.000,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 3.000,00
133928050.2047 – Realizar Eventos Alusivos a Datas Comemorativas
3390300000 – Material de Consumo R$. 1.500,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 1.500,00
278129110.2055 – Manter as Atividades do Esporte e Lazer
3390140000 – Diárias – Pessoal Civil R$. 1.000,00
3390300000 – Material de Consumo R$. 1.000,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 2.000,00
07000 – SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
041229230.2048 – Manter as Atividades da Secretaria
3390140000 – Diárias – Pessoal Civil R$. 2.000,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 2.000,00
10000 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
041229400.2060 – Manter as Atividades da Secretaria
3390300000 – Material de Consulmo R$. 1.000,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 1.000,00
14000 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082446050.2118 – Manter as Atividades da Secretaria
3390140000 – Diárias – Pessoal Civil R$. 2.000,00
3390300000 – Material de Consumo R$. 3.000,00
3390480000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$. 12.000,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 17.000,00
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082436110.2177 – Manter o Conselho Tutelar do Menor e Adolescente
3390140000 – Diárias – Pessoal Civil R$. 1.500,00
3390300000 – Material de Consumo R$. 2.000,00
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 1.500,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 5.000,00
082416080.2169 – Executar programa de apoio a pessoa idosa e a criança
3390140000 – Diárias – Pessoal Civil R$. 1.000,00
3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$. 1.000,00
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 5.000,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 7.000,00
082446090.2172 – Manter abrigos de atenção da criança e adolescente
3390140000 – Diárias – Pessoal Civil R$. 1.000,00
3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$. 1.000,00
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 1.000,00
4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 2.000,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 5.000,00
082446120.2168 – Realizar a Proteção e Atendimento Integral a Família - CRAS
3390140000 – Diárias – Pessoal Civil R$. 1.000,00
3390300000 – Material de Consumo R$. 1.500,00
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 1.000,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 3.500,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
101227050.2108 – Manter as Ações Adm. da Secretaria Mun. de Saúde
3390140000 – Diárias – Pessoal Civil R$. 5.000,00
3390300000 – Material de Consumo R$. 6.500,00
3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$. 13.000,00
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 23.000,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 47.500,00
103027020.2097 – Manter a Assistência Ambulatorial e Hospitalar - MAC
3390300000 – Material de Consumo R$. 60.000,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 60.000,00
103027050.2090 – Manter o Tratamento Médico Fora do Domicílio - TFD
3390140000 – Diárias – Pessoal Civil R$. 15.000,00
3390300000 – Material de Consumo R$. 45.000,00
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 23.000,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 83.000,00
103027050.2159 – Manter as Casas de Apoio
3390300000 – Material de Consumo R$. 4.500,00
Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.
SOMA R$. 4.500,00
TOTAL RECURSOS ORDINÁRIOS R$. 364.834,77
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$. 1.050.995,80 (Um milhão e cinquenta mil e novecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjulgando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:
Anexo 14 – Balanco Patrimonial – Exercício de 2016;
I. Demonstrativo dos Saldos Financeiros em 31/12/2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 07 de novembro de 2017.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal