Carregando...
Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o USF 13 Pontos”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro até o montante de R$ 135.618,03 (Cento e trinta e cinco mil e seiscentos e dezoito reais e três centavos) no orçamento vigente, LOA 2017, Lei 875/2016, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103017010.2091 – Manter o Programa Saúde da Família - PSF

4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 135.618,03

Fr: 0123054000 – CONVÊNIO SAÚDE FNS

SOMA R$. 135.618,03

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de emenda parlamentar, realizada através da proposta nº 12096.224000/1140-01 para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Unidade de Saúde da Família de Alto Taquari 13 Pontos, CNES nº 2397064.

§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:

I. Extrato Bancário;

II. Extrato do Fundo Nacional de Saúde;

III. Proposta de Aquisição de Material Permanente;

IV. Parecer Técnico do Ministério da Saúde.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 07 de novembro de 2017.

MARCO AURÉLIO JULIEN

Prefeito Municipal