EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica concedida a Licença Prêmio,conforme período de aquisição 1997/2002, de 08/11/2017 a 05/02/2018, ao Sr. LUCIANO APARECIDO PAPA,portador da CI/RG nº. 915785 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 571.997.101-78, servidor efetivo no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Artigo 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 08 de Novembro de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

Mais informações poderão ser adquiridas no site da Prefeitura Municipal de Porto Estrela – MT http://www.portoestrela.mt.gov.br/Transparencia, no email: rh@portoestrela.mt.gov.br ou no telefone (65) 3384-1244.