ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 14/2017

Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Padre João Bosco, n. 2067, Centro, Ribeirão Cascalheira - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Reynaldo Fonseca Diniz, brasileiro, casado, dentista, portador do RG: 3290232 inscrito no CPF: 593.686.831-15, residente a Rua Madureira n. 120, centro, Ribeirão Cascalheira/MT, seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 17/2017 da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, cujo objetivo é a contratação de empresa para aquisição de material de expediente para atender as necessidades desta municipalidade, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1212/2011, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente aquisição de material de expediente para atender as necessidades desta municipalidade, que foram previamente definidos através do procedimento licitatório em epígrafe.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, localizada na Av. Padre João Bosco, n. 2067, centro, Ribeirão Cascalheira - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe, observadas as exigências contidas no Decreto Municipal nº 1212/2011.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do(s) serviços a outro(s) órgão(ãos) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO

PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive as respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) Prestar o(s) serviço(s) nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) Prestar o(s) serviço(s) conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) prestar o(s) serviço(s) solicitado(s) no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Ribeirão Cascalheira;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o(s) fornecedor(es) e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao(s) material(ais) entregue(s), com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 06 de novembro de 2018.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o(s) fornecedor(es) e as especificações do(s) produto(s) registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: CANTINHO LIVRAVIA E PAPELARIA LTDA-ME

CNPJ nº 14.178.547/0001-96

Endereço: AVENIDA JORNALISTA ALVES OLIVEIRA, N. 463, BAIRRO CIDADE ALTA

Cidade: CUIABÁ/MT

CEP: 78.030-455

Item	ITENS	UN. MED.	QTD	VR UNITÁRIO
2	* ALFINETES COM CABEÇA DE PLASTICO P/ MAPAS N. 1 C/ 50	UN	111,000	8,88
5	* APAGADOR COM CX DE GIZ, MATERIAL DE MADEIRA, 18X7 4 ALTURA	UN	40,000	5,07
13	* CADERNO BROCHURA 96 FLS	UN	1.440,000	10,50
17	* CALCULADORA DE MESA 8 DÍGITOS		155,000	17,75
19	* CANETA DESTACA TEXTO, PONTA CHANFRADA, COR: AMARELO LIMÃO, VERDE E LARANJA	UN	245,000	4,67
28	* CD DE DVD-R, 4.7 GB, 120 MIN.	UN	315,000	2,60
29	* CD VIRGEM REGRAVÁVEIS, 700 MB, 80 MIN.	UN	315,000	1,55
30	* CLIPS NIQUELADOS N. 1/0, CAIXA COM 100. COM SELO DO INMETRO.		390,000	2,65
31	* CLIPS NIQUELADOS N. 2/0, CAIXA COM 100. COM SELO DO INMETRO.	UN	385,000	3,70
32	* CLIPS NIQUELADOS N. 4/0, CAIXA COM 50. COM SELO DO INMETRO.	UN	395,000	4,44
33	* CLIPS NIQUELADOS N. 6/0, CAIXA COM 50. COM SELO DO INMETRO.	UN	245,000	5,18
34	* CLIPS NIQUELADOS N. 8/0, CAIXA COM 25. COM SELO DO INMETRO.	UN	203,000	5,92
37	* COLA PARA ISOPOR. COM 35 G	UN	70,000	3,40
38	* CORRETIVO LÍQUIDO A BASE DE ÁGUA: SEM ODOR E NÃO-TÓXICO, FRASCO COM 18 ML.	UN	170,000	2,79
41	* ENVELOPE 31 X 41 - AMARELO	UN	995,000	0,38
42	* ENVELOPE A4 BRANCO	UN	3.270,000	0,49
43	* ENVELOPES 18 X 25 - AMARELO	UN	1.490,000	0,64
44	* ENVELOPES 22X32 -AMARELO	UN	2.000,000	1,69
45	* ENVELOPES OFÍCIO 26 X 36 - AMARELO		2.380,000	0,67
49	* ESTILETE GRANDE LARGO	UN	160,000	8,29
50	* ESTILETE PEQUENO	UN	185,000	4,15
52	* EXTRATOR DE GRAMPO MODELO ESPÁTULA	UN	125,000	6,79
54	* FITA DUPLA FACE 19M X 50M	UN	100,000	5,43
55	* FITA MIMOSA N. 0, CORES VARIADAS	UN	300,000	3,95
56	* GIZ DE CERA FINO, ESTOJO COM 12 CORES	UN	150,000	4,77
57	* GIZ ESCOLAR BRANCO C/50 PALITOS CX C/30	UN	180,000	4,59
58	* GIZ ESCOLAR COLORIDO C/50 PALITOS CX C/30	UN	120,000	6,15
62	* GRAMPEADOR METÁLICO PARA 25 FOLHAS, GRAMPO 26/6. COM SELO INMETRO.	M	285,000	20,75
64	* GRAMPEADOR PARA 15 FOLHAS, GRAMPO 26/6. COM SELO DO INMETRO.	UN	155,000	14,40
65	* GRAMPO P/ GRAMPEADOR 23/08- 12/"- CX. C/ 5.000. COM SELO DO INMETRO.	UN	280,000	13,82
67	* GRAMPO TRILHO PLASTICO NA COR PRETA 80MM, PARA 200 FLS 75 GR PACOTE COM 50 UNID.(ROMEU E JULIETA).	UN	140,000	23,40
71	* LIVRO ATA PAUTADO COM 100 FLS CAPA PRETA DURA	UN	260,000	19,99
72	* LIVRO ATA PAUTADO COM 50 FLS. CAPA PRETA DURA	UN	230,000	12,45
81	* MARCADOR PARA RETROPROJETOR, PONTA 2.0 MM	UN	50,000	7,30
82	* MASSA DE MODELAR A BASE DE CERA, ESTOJO COM 12 CORES	UN	150,000	7,65
83	* MOLHA DEDO, PARA MANUSEIO DE PAPEL 12G.	UN	140,000	6,79
88	* PAPEL A4-75G/M²/500FLS.RESMA	UN	4.420,000	18,49
90	* PAPEL CARBONO A4 DUPLA FACE - CX C/ 100 FOLHAS	UN	50,000	46,00
94	* PAPEL CONTACT TRANSPARENTE ROLO DE 25 M X 45 CM	UN	180,000	80,69
99	* PASTA A Z LARGA	UN	390,000	21,90
101	* PASTA COM ABA LARGA 40 MM DE PLASTICO	UN	675,000	4,94
102	* PASTA COM FERRAGEM SOLF, CRISTAL, MEDINDO APROX. 32 CM X 22,5 CM X 1 CM DE ESPESSURA	UN	100,000	4,19
107	* PEN DRIVE COM CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE 8 GB, GARANTIA DE 2 ANOS, NO MINIMO. COMPATÍVEL COM WINDOWS 98*/98 SE*/ME/2000/XP. ENTRADA USB 2.0 -ALTA VELOCIDADE, COMPATIVEL COM USB 1.1.	UN	200,00	39,90
109	* PERFURADOR 2 FUROS, PARA 25 FOLHAS		20,000	35,90
115	* PINCEL MARCADOR PARA QUADRO BRANCO, FÁCIL DE APAGAR. APAGA A SECO. PONTA DE 5 MM.	UN	590,000	4,94
116	* PINCEL PARA PINTURA N. 0	UN	250,000	7,39
119	* PINCEL PARA PINTURA N. 2		250,000	4,94
123	* PISTOLA DE COLA QUENTE PEQUENA	UN	180,000	33,50
129	* REGUA DE MADEIRA COM 1 METRO	UN	20,000	9,87
130	* REGUA DE PLASTICO ACRILICO DE 30 CM / 12 POLEGADAS, NA COR CRISTAL		510,000	1,63
131	* REGUA DE PLASTICO ACRILICO DE 60 CM / 12 POLEGADAS, NA COR CRISTAL	UN	165,000	5,68
132	* SILICONE PARA PISTOLA DE COLA QUENTE FINO, PACOTE COM 1 KG	UN	200,000	58,90
136	* TESOURA DE PICOTAR, CORTE Z, CABO DE PLASTICO PRETO, GRANDE	UN	50,000	44,42
138	* TINTA GUACHE LAVAVEL COM 15 ML, FRASCO COM TAMPA DE ROSCA, ESTOJO COM 6 CORES SORTIDOS.	UN	400,000	6,94
140	* TINTA PARA TECIDO 37 ML - DIVERSAS CORES	UN	105,000	4,19

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado pela administração até o dia 20 do mês subseqüente a aquisição do objeto, a contar da apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo(a) setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, o(s) prestador(es) do serviço e as especificações resumidos(s) do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA REVISÃO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93;

Parágrafo único – a qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrido no mercado, ou de fato novo que eleve o seu custo, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto aos fornecedores para negociar o novo valor compatível ao mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho nos prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que seu(s) ato(s) ensejar(em):

a) advertência, nos casos de infrações de menor gravidade que não ensejem prejuízos a Administração;

I - Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrada administrativamente ou judicialmente, correspondente a:

a) multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega do produto;

b) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do Contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do Contrato;

c) multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do Contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

II - De acordo com o art. 7°, da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, o licitante e/ou contratado, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e suspenso Cadastro Central de Fornecedores do Município de Ribeirão Cascalheira, pelo prazo de até 5 (cinco) anos:

Parágrafo único – os valores resultantes da aplicação de multas serão cobrados pela via administrativa, devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação, ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial nº 17/2017 e anexos;

b) Proposta Comercial da(s) FORNECEDORA(S).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo(s) particular(es) fornecedor(es).

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Reynaldo Fonseca Diniz

Prefeito Municipal

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CANTINHO LIVRAVIA E PAPELARIA LTDA-ME

CNPJ nº 14.178.547/0001-96

EMPRESA(S) FORNECEDORA(S):