ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 15/2017

Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Padre João Bosco, n. 2067, Centro, Ribeirão Cascalheira - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Reynaldo Fonseca Diniz, brasileiro, casado, dentista, portador do RG: 3290232 inscrito no CPF: 593.686.831-15, residente a Rua Madureira n. 120, centro, Ribeirão Cascalheira/MT, seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 17/2017 da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, cujo objetivo é a contratação de empresa para aquisição de material de expediente para atender as necessidades desta municipalidade, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1212/2011, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente aquisição de material de expediente para atender as necessidades desta municipalidade, que foram previamente definidos através do procedimento licitatório em epígrafe.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, localizada na Av. Padre João Bosco, n. 2067, centro, Ribeirão Cascalheira - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe, observadas as exigências contidas no Decreto Municipal nº 1212/2011.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do(s) serviços a outro(s) órgão(ãos) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO

PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive as respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) Prestar o(s) serviço(s) nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) Prestar o(s) serviço(s) conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) prestar o(s) serviço(s) solicitado(s) no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Ribeirão Cascalheira;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o(s) fornecedor(es) e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao(s) material(ais) entregue(s), com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 06 de novembro de 2018.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o(s) fornecedor(es) e as especificações do(s) produto(s) registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: R G DA PAZ EIRELI-EPP

CNPJ: 21.058.617/0001-38

Endereço: AVENIDA ALZIRA SANTANA LOTEAMENTO SÃO JORGE S/Nº Q 17 LOTE 05 BAIRRO IKARAY

Cidade: VÁRZEA GRANDE/MT

CEP: 78.130-724

Item	ITENS	UN. MED.	QTD	VR UNITÁRIO
1	* AGENDA ESPIRAL TAMANHO MÉDIO 14X21 CM	UN	66,000	43,00
3	* ALMOFADA PARA CARIMBO N.3, AZUL,PRETO E VERMELHO	UN	68,000	11,00
4	* APAGADOR COM CAIXA DE GIZ MATERIAL DE MADEIRA 18X7X4	UN	90,000	6,90
6	* APONTADOR PLASTICO	UN	440,000	1,35
7	* BALÃO LISO N. 7, LATEX NÃO PERECIVEL, NÃO TÓXICO PCT C/ 50	UN	360,000	7,50
8	* BARBANTE N. 06, ROLO COM 730 METROS	UN	85,000	18,00
9	* BLOCO DE ANOTAÇÕES AUTOADESIVO 38X51 MM C/ 100 FOLHAS	UN	680,000	4,50
10	* BLOCO DE ANOTAÇÕES AUTOADESIVO 76X76 MM C/ 100 FOLHAS	UN	575,000	7,50
11	* BORRACHA BRANCA SIMPLES MEDINDO APROX. 4X3X1 CM, CX. 60 UN	UN	190,000	14,00
12	* CADERNO DE BROCHURA COM MARGEM VERTICAL, COM 48 FLS UNIDADE	UN	600,000	4,50
14	* CADERNO DE DESENHO 200 X 275, COM 48 FLS	UN	80,000	7,30
15	* CAIXA DE ARQUIVO DE PLÁSTICO PARA DOCUMENTOS	UN	2.250,000	7,30
16	* CALCULADORA DE MESA 12 DIGITOS, COM MEMORIA, RAIZ QUADRADA PORCENTAGEM, TAMANHO APROXIMADAMENTE DE 10X13 CM.	UN	110,000	30,00
18	* CANETA COMPACTOR PRETA CAIXA C/ 50 U	UN	15,000	68,00
21	* CANETA ESFEROGRAFICA COM PONTA MÉDIA: 1 MM, LARGURA DA LINHA 0,4MM; CORPO HEXAGONAL E TRANSPARENTE P VER QUANTA TINTA RESTA; COR AZUL CAIXA 50 UND.		209,000	58,00
22	* CANETA ESFEROGRAFICA COM PONTA MÉDIA: 1 MM, LARGURA DA LINHA 0,4MM; CORPO HEXAGONAL E TRANSPARENTE P VER QUANTA TINTA RESTA; COR PRETA CAIXA 50 UND.	UN	69,000	58,00
23	* CANETA ESFEROGRAFICA COM PONTA MÉDIA: 1 MM, LARGURA DA LINHA 0,4MM; CORPO HEXAGONAL E TRANSPARENTE P VER QUANTA TINTA RESTA; COR VERMELHA CAIXA 50 UND.	UN	76,000	58,00
24	* CANETA ESFEROGRAFICA COM PONTA MÉDIA: 1 MM, LARGURA DA LINHA 0,4MM; CORPO HEXAGONAL E TRANSPARENTE P VER QUANTA TINTA RESTA; COR PRETA CAIXA 50 UND.	UN	65,000	58,00
25	* CANETA ESFEROGRAFICA VERMELHA CAIXA C/ 50 UN	UN	36,000	58,00
26	* CAPA PARA ENCADERNAR A 4	UN	1.000,000	0,80
27	* CAPA PARA ENCARDERNA	UN	550,000	0,80
35	* COLA ADESIVA PVA - 1 KG	UN	175,000	22,00
36	* COLA BRANCA A BASE DE ÁGUA, LAVÁVEL, NÃO TÓXICA, 90 G	UN	280,000	3,50
39	* ELÁSTICO PARA DINHEIRO, PCT COM 1 KG	UN	154,000	20,00
40	* EMBORRACHADO EVA CORES SORTIDAS 45X60/2MM	UN	1.700,000	3,00
46	* ESPIRAL DE ENCADERNAÇAO GRANDE	UN	360,000	2,20
47	* ESPIRAL DE ENCADERNAÇAO MÉDIO	UN	860,000	1,85
48	* ESPIRAL PEQUENO	UN	630,000	1,30
51	* ETIQUETA ADESIVA 46,56MMX77,79MM	UN	100,000	4,50
53	* FITA ADESIVA LARGA 45 MM X 45 M TRANSPARENTE	UN	1.345,000	5,50
63	* GRAMPEADOR PARA 100 FOLHAS. COM SELO DO INMETRO.	UN	100,000	105,00
66	* GRAMPO PARA GRAMPEADOR 26/6-CAIXA COM 5.000. COM SELO DO INMETRO.	UN	645,000	8,90
68	* LAPIS DE COR GRANDE, CAIXA COM 12 CORES, ULTRA RESISTENTE	UN	250,000	16,90
69	* LAPIS DE COR PEQUENO, CAIXA COM 12 CORES, ULTRA RESISTENTE	UN	100,000	3,50
70	* LAPIS PRETO N.2, CORPO HEXAGONAL, ULTRA RESISTENTE, CX.144 UNI		123,000	35,00
73	* LIVRO PONTO 100 FLS. (OFICIO)	UN	275,000	19,90
84	* NOVELO DE LÃ COM 100 GR. CADA 100% POLIESTER, CORES VARIADAS	UN	150,000	7,30
86	* PALITO DE ESPETINHO, PCT COM 100 UNID	UN	135,000	4,70
87	* PALITO DE PICOLÉ, PONTA QUADRADA, PCT COM 50 UNID	UN	200,000	6,50
89	* PAPEL CAMURÇA MEDINDO 0,60CM X 0,40CM	UN	140,000	1,50
91	* PAPEL CARTÃO MEDINDO 50 X 70 CM	UN	600,000	1,30
92	* PAPEL CARTOLINA 240 G/M2, 50 X 66 CM, CORES VARIADAS	UN	600,000	1,20
93	* PAPEL CELOFONE COMPRIMENTO 38 CM, LARGURA 90 CM, ESPESSURA 0,07MM	UN	200,000	1,70
95	* PAPEL CREPON MATERIAL CELULOSE VEGETAL, GRAMATURA 18G/M2, COMPRIMENTO 2M, LARGURA 48 CM.	UN	200,000	1,80
96	* PAPEL DE PRESENTE (BOBINA) 40 CM DE LARGURA 4,5 KG	UN	200,000	130,00
97	* PAPEL LAMINADO	UN	200,000	1,80
98	* PAPEL PARDO, GRAFR, 80 GRAMAS, ROLO MEDINDO 0,60CM X 200M E PESANDO 8 KG APROXIMADAMENTE.	UN	200,000	245,00
100	* PASTA AZUL COM GRAMPO TRILHO, MEDINDO APROX. 32 CM C 22,5 CM	UN	830,000	2,50
103	* PASTA PRETA C/ GRAMPO TRILHO, MEDINDO APROX. 32 CM C 22,5 CM	UN	520,000	1,25
105	* PASTA SUSPENSA MARMORIZADA, CAIXA COM 50 UNID		21,000	99,00
106	* PASTA TRANSPARENTE COM ABA ELÁSTICA, MEDINDO APROX. 32 CM X 22,5 CM	UN	918,000	3,90
108	* PERCEVEJOS LATONADOS, CAIXA COM 100 UNID	UN	50,000	3,90
110	* PERFURADOR 2 FUROS, PARA 35 FOLHAS	UN	61,000	39,90
111	* PINCEL ATÔMICO 1.100 AZUL	UN	445,000	5,35
112	* PINCEL ATÔMICO 1.100 PRETO	UN	445,000	5,35
113	* PINCEL ATÔMICO 1.100 VERDE	UN	445,000	5,35
114	* PINCEL ATÔMICO 1.100 VERMELHO		430,000	5,35
117	* PINCEL PARA PINTURA N. 10	UN	250,000	3,15
118	* PINCEL PARA PINTURA N. 12	UN	250,000	3,30
120	* PINCEL PARA PINTURA N. 24	UN	250,000	4,45
121	* PINCEL PARA PINTURA N. 8		250,000	2,80
122	* PISTOLA DE COLA QUENTE GRANDE	UN	130,000	48,00
124	* PLACA DE ISOPOR 1000 X 500X 020MM	UN	200,000	7,00
125	* PLACA DE ISOPOR 15 MM	UN	200,000	6,90
127	* PORTA LAPIS/ CLIPS E LEMBRETES EM POLIESTIRENO FUMÊ	UN	93,000	12,00
133	* SILICONE PARA PISTOLA DE COLA QUENTE GROSSO, PACOTE COM 1 KG	UN	150,000	49,00
134	* TESOURA 5"	UN	250,000	4,90
135	* TESOURA 8,5"	UN	150,000	10,00
137	* TINTA GUACHE CORES VARIADAS 250 ML	UN	250,000	9,90
139	* TINTA PARA CARIMBO 42ML CORES: AZUL, PRETO, VERMELHO.	UN	160,000	8,80
141	* TNT(TECIDO NÃO TECIDO) ROLO DE 50 METROS DE COMPRIMENTO, MEDINDO 1,40M DE LARGURA, GRAMATURA: 40/45G, ALTA RESISTENCIA. COR BRANCO.	UN	30,000	148,00
142	* TNT(TECIDO NÃO TECIDO) ROLO DE 50 METROS DE COMPRIMENTO, MEDINDO 1,40M DE LARGURA, GRAMATURA: 40/45G, ALTA RESISTENCIA.COR LILAS.		20,000	148,00
143	* TNT(TECIDO NÃO TECIDO) ROLO DE 50 METROS DE COMPRIMENTO, MEDINDO 1,40M DE LARGURA, GRAMATURA: 40/45G, ALTA RESISTENCIA. COR ROSA.	UN	20,000	148,00
144	* TNT(TECIDO NÃO TECIDO) ROLO DE 50 METROS DE COMPRIMENTO, MEDINDO 1,40M DE LARGURA, GRAMATURA: 40/45G, ALTA RESISTENCIA. COR AZUL	UN	30,000	148,00
145	* TNT(TECIDO NÃO TECIDO) ROLO DE 50 METROS DE COMPRIMENTO, MEDINDO 1,40M DE LARGURA, GRAMATURA: 40/45G, ALTA RESISTENCIA. COR LARANJA	UN	15,000	148,00
146	* TNT(TECIDO NÃO TECIDO) ROLO DE 50 METROS DE COMPRIMENTO, MEDINDO 1,40M DE LARGURA, GRAMATURA: 40/45G, ALTA RESISTENCIA. COR VERMELHO	UN	15,000	148,00
147	* TNT(TECIDO NÃO TECIDO) ROLO DE 50 METROS DE COMPRIMENTO, MEDINDO 1,40M DE LARGURA, GRAMATURA: 40/45G, ALTA RESISTENCIA. COR VERDE	UN	30,000	148,00
148	TNT(TECIDO NÃO TECIDO) ROLO DE 50 METROS DE COMPRIMENTO, MEDINDO 1,40M DE LARGURA, GRAMATURA: 40/45G, ALTA RESISTENCIA. COR AMARELO	UN	30,000	148,00
150	* TNT(TECIDO NÃO TECIDO) ROLO DE 50 METROS DE COMPRIMENTO, MEDINDO 1,40M DE LARGURA, GRAMATURA: 40/45G, ALTA RESISTENCIA. COR BEGE	UN	20,00	148,00
151	* TNT(TECIDO NÃO TECIDO) ROLO DE 50 METROS DE COMPRIMENTO, MEDINDO 1,40M DE LARGURA, GRAMATURA: 40/45G, ALTA RESISTENCIA. COR PRETO	UN	20,000	148,00

O pagamento será efetuado pela administração até o dia 20 do mês subseqüente a aquisição do objeto, a contar da apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo(a) setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, o(s) prestador(es) do serviço e as especificações resumidos(s) do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA REVISÃO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93;

Parágrafo único – a qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrido no mercado, ou de fato novo que eleve o seu custo, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto aos fornecedores para negociar o novo valor compatível ao mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho nos prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que seu(s) ato(s) ensejar(em):

a) advertência, nos casos de infrações de menor gravidade que não ensejem prejuízos a Administração;

I - Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrada administrativamente ou judicialmente, correspondente a:

a) multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega do produto;

b) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do Contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do Contrato;

c) multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do Contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

II - De acordo com o art. 7°, da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, o licitante e/ou contratado, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e suspenso Cadastro Central de Fornecedores do Município de Ribeirão Cascalheira, pelo prazo de até 5 (cinco) anos:

Parágrafo único – os valores resultantes da aplicação de multas serão cobrados pela via administrativa, devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação, ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial nº 17/2017 e anexos;

b) Proposta Comercial da(s) FORNECEDORA(S).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo(s) particular(es) fornecedor(es).

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Reynaldo Fonseca Diniz

Prefeito Municipal

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R G DA PAZ EIRELI-EPP

CNPJ: 21.058.617/0001-38

EMPRESA(S) FORNECEDORA(S):