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Pref. Nova Marilândia

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 01/2017

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PELO SEU PRESIDENTE – CLEBER LIMA SOUTO - PORTARIA N.º 245/2017

MANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL

O presidente do processo administrativo disciplinar 01/2017 nomeada pela portaria n.º 245/2017, vêm por meio deste, com fulcro em liberação da comissão processante EXPEDIR

C I T AÇÃO EDITALÍCIA

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, por 03 (três) vezes consecutivos, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) PELO SEU PRESIDENTE – CLEBER LIMA SOUTO - PORTARIA N.º 245/2017, NA FORMA DA LEI FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que Junto a Sede da Prefeitura de Nova Marilândia, Setor de RH, se processam os autos do Processo Administrativo Disciplinar 01/2017, tendo como indiciado servidor público VALDOMIRO FERNANDES , nos quais foi determinada a expedição, na forma da Lei, do presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE VALDOMIRO FERNANDES inscrito sob a matrícula n.º 086, portador da carteira de identidade RG de n.º 1239287-1, SSP/MT E CPF/MF de n.º 870.407.781-49 , ocupante do cargo de agente administrativo, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que apresente defesa ao processo administrativo n.º 01/2017 que lhe move o município de Nova Marilândia por abandono do cargo, incursa nas penas do inc. art. do Art. 105 da Lei Municipal n.º 030/1993, sendo DESDE JÁ autorizado a abertura de vistas de todo o conteúdo do processo administrativo disciplinar 01/2017que se encontra no setor de RH do município e vistas de todos os documentos, sua ficha funcional, podendo requerer cópias, impugnar documentos, arrolar testemunhas, apresentar documentos, requerer depoimentos, inclusive requerer que seja ouvido pessoalmente, ou seja possa exercer todo o direito da ampla defesa e do contraditório, facultado ainda a defesa por meio de advogado por meio de procuração com firma reconhecida em cartório, bem como o indiciado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa a contar do primeiro dia útil do recebimento da citação, devendo a defesa ser protocolada junto ao setor de RH do município de Nova Marilândia – MT em seu horário de expediente normal, ou seja das 08 as 13hs, com endereço a Avenida Marechal Rondon, nº 111, município de Nova Marilândia, se o indiciado não apresentar defesa dentro dos prazos estipulados, ser-lhe á declarado a revelia, cuja denúncia de abandono de cargo tornar-se-á verdadeira como se apresenta. Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, ficando a todos cientes.

Nova Marilândia-MT, aos 09(nove) dias do mês de novembro de 2017.

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CLEBER LIMA SOUTO

PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE