DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2017 EMENTA: REGULAMENTA O § 5º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 784/2017 DE 25 (VINTE E CINCO) DE OUTUBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA NO ÂMBITO DO MUNI
10 de Novembro de 2017
EMENTA: REGULAMENTA O § 5º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 784/2017 DE 25 (VINTE E CINCO) DE OUTUBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA DO GOVENO DO ESTADO DE MATO GROSSO E ESTABELECE OUTRA PROVIDÊNCIAS
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, o Inc. II do art. 11 da Lei Orgânica Municipal, a Constituição Estadual, a Lei Estadual Nº 10.523, DE 17 DE MARÇO DE 2017, a Lei Municipal n.º 784/2017 de 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2017;
DECRETA:
Art. 1º. Regulamenta o § 5º do art. 5º da lei municipal nº 784/2017 de 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2017, que dispõe sobre a complementação de renda no âmbito do município de nova Marilândia aos beneficiários do programa pró-família do governo do Estado de Mato Grosso;
Art. 2º. A complementação de renda se dará a todos os beneficiários do programa pró-família do governo do Estado de Mato grosso, residentes no Município de Nova Marilândia e desde que efetivamente cadastrados junto a Secretaria de Ação Social do Município;
§ 1º. Os beneficiários farão jus à complementação de renda na proporção de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser disponibilizado de forma mensal;
§2º. Somente será permitido um benefício por família;
Art. 3º. O beneficio será destinado exclusivamente para compra de alimentos in natura, sendo proibida a aquisição de bebida alcoólica, produtos à base de tabaco, cosméticos e combustíveis.
Art. 4º. A complementação de renda se dará por meio de vale compra de alimentos e sua troca se dará junto às empresas do ramo alimentício que mantiverem contratos junto a administração pública do Município de Nova Marilândia por meio de processo licitatório;
Art. 5º. A complementação de renda será custeada com recursos dos órgãos ou das entidades vinculadas na Lei Municipal, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do benefício;
Art. 6º. As empresas do ramo de venda de alimentos e cuja localização geográfica justifiquem a aquisição, poderão contratar com a administração pública para fornecimento de produtos alimentícios para a consecução dos objetivos do presente decreto.
Art. 7º. Os vales compras deverão ser disponibilizados aos beneficiários junto a Secretaria de Ação Social ficando responsável pelo seu controle;
§1º. Os vales compras serão resgatados pela secretaria de ação social, até 30 (trinta) dias de sua expedição e de darão de forma padronizada e deverá conter:
I. O número de série;
II. A data de sua expedição;
III. O nome do beneficiário;
IV. O valor;
V. A destinação que deverá ser exclusiva a compra de alimentos;
§ 2º O beneficio será destinado exclusivamente para compra de alimentos in natura, sendo proibida a aquisição de bebida alcoólica, produtos à base de tabaco, cosméticos e combustíveis.
§ 3º A concessão do benefício tem caráter temporário e não gera direito adquirido ao recebimento do mesmo.
Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 09 (NOVE) DIAS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT