EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2017, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
10 de Novembro de 2017
Súmula: “Revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 27 § 2º da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
Art. 1º- Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Nova Maringá-MT, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51- O Assessor jurídico é o profissional na área de Direito, que representará o Município, judicialmente e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de Consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º- REVOGADO
§ 2º- REVOGADO
Art. 2º- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Maringá-MT, 09 de novembro de 2017.
EDMAR MARQUES LEITE GERALDO DESTEFANI NETO
Presidente Vice-Presidente
JEAN CARLOS CANDIDO VASCONCELOS JORGE VIDAL
1º Secretário 2º Secretário