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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 27 § 2º da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:

Art. 1º- Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Nova Maringá-MT, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 51- O Assessor jurídico é o profissional na área de Direito, que representará o Município, judicialmente e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de Consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º- REVOGADO

§ 2º- REVOGADO

Art. 2º- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Maringá-MT, 09 de novembro de 2017.

EDMAR MARQUES LEITE GERALDO DESTEFANI NETO

Presidente Vice-Presidente

JEAN CARLOS CANDIDO VASCONCELOS JORGE VIDAL

1º Secretário 2º Secretário