“Altera o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 340, de 03 de julho de 2009 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT e, dá outras providências”

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 340 de 03 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 21,01% (vinte e um inteiros e um centésimo por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,64% (treze inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo normal e 7,37% (sete inteiros e trinta e sete centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial amortizada nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2017.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.

Barão de Melgaço/MT, 20 de Outubro de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2017	7,37%
2018	8,43%
2019	9,49%
2020	10,55%
2021	11,61%
2022	12,67%
2023	13,73%
2024	14,79%
2025	15,85%
2026	16,91%
2027	17,97%
2028	19,03%
2029	20,09%
2030	21,15%
2031	22,21%
2032	23,27%
2033	24,33%
2034	25,39%
2035	26,45%
2036	27,51%
2037	28,57%
2038	29,63%
2039	30,69%
2040	31,75%
2041	32,81%
2042	33,87%
2043	34,93%