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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe à servidora que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, 1ª Secretaria Cível de Direito Público e Coletivo, através dos autos da Apelação/Remessa Necessária Nº 77398/2016 (Código 209392) – Classe CNJ – 1728, julgados em 11/09/2017, originário do Processo nº 9135-22.2015.811.0004, que tramitou junto à 4ª Vara Cível, desta Comarca;

Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005,

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder, a partir desta data, elevação de Nível e Classe à servidora abaixo, em virtude de determinação judicial, conforme segue:

SERVIDOR(A)

NÍVEL

CLASSE

CARGO

LOTAÇÃO

IONE VIEIRA DE CASTILHO

2

B

Fisioterapeuta

Saúde

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 31 de outubro de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal