PORTARIA Nº 13.141 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.017.
13 de Novembro de 2017
“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe à servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, 1ª Secretaria Cível de Direito Público e Coletivo, através dos autos da Apelação/Remessa Necessária Nº 77398/2016 (Código 209392) – Classe CNJ – 1728, julgados em 11/09/2017, originário do Processo nº 9135-22.2015.811.0004, que tramitou junto à 4ª Vara Cível, desta Comarca;Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005,
R e s o l v e:
Art. 1º – Conceder, a partir desta data, elevação de Nível e Classe à servidora abaixo, em virtude de determinação judicial, conforme segue:
| SERVIDOR(A) | NÍVEL | CLASSE | CARGO | LOTAÇÃO |
| IONE VIEIRA DE CASTILHO | 2 | B | Fisioterapeuta | Saúde |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 31 de outubro de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal