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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 070/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei nº 3.756/2016, L.D.O. 2017”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam criadas na Lei nº 3.756/2016, que trata do L.D.O 2017, para o exercício de 2.017, o Órgão: 23: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – AGER BARRA ; Unidade 01: Regularização e Fiscalização, as seguintes Metas;

– Manutenção e Desenvolvimentos das Atividades do AGER BARRA, no valor de R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) – Meta Física: 04 – Fonte de Recurso: 1.82 - Recursos Vinculados.

- Aquisição de Equipamentos para o AGER BARRA; no valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); - Meta Física: 10 – Fonte de Recurso: 1.82 - Recursos Vinculados.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de setembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 08 dias do mês novembro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal