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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 069/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a abertura de Credito Especial para os fins que menciona”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) para– Manutenção e Desenvolvimentos das Atividades da AGER BARRA e Aquisição de Equipamentos para o AGER BARRA, através da dotação orçamentária:

ÓRGÃO:

23

AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS

UNIDADE:

01

REGULARIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

FUNÇÃO:

04

ADMINISTRAÇÃO

SUB-FUNÇÃO:

125

NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

PROGRAMA:

xxxx

FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS

ATIVIDADE:

xxxx

MANUT. E DESENV. ATIVID. DO AGER

FONTE RECURSO

1.82.0

RECURSOS VINCULADOS

CODIGO

MET FISICA

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR (R$)

3190.11

04

VENCIMENTOS

116.000,00

3190.13

04

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.000,00

3191.13

04

OBRIGAÇOES PATRONAIS

12.000,00

3390.14

04

Diárias

5.000,00

3390.30

04

Material de Consumo

3.000,00

3390.33

04

Passagens e Desp. Locomoção

2.000,00

3390.35

04

Serviços de Consultoria

20.000,00

3390.36

04

O.S.T. - Pessoa Física

1.000,00

3390.39

04

O.S.T. - Pessoa Juridica

54.600,00

3390.47

04

Obrigações Tributárias e Contribuitivas

2.400,00

TOTAL

220.000,00

ÓRGÃO:

23

AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS

UNIDADE:

01

REGULARIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

FUNÇÃO:

04

ADMINISTRAÇÃO

SUB-FUNÇÃO:

125

NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

PROGRAMA:

xxxx

FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS

ATIVIDADE:

xxxx

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGER

FONTE RECURSO

1.82.0

RECURSOS VINCULADOS

CODIGO

MET FISICA

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR (R$)

4490.52

04

AQUIS. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Credito especial serão utilizados os recursos no valor acima mencionado, na dotação orçamentária:

- 13.02.26.015.1078.4.4.90.51.91 - 412 ................................R$ 240.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de setembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 08 dias do mês novembro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal