LEI MUNICIPAL N.º 801, DE 06 DE NOVEMBRO 2.017.

. “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDEDORES AMBULANTES NÃO RESIDENTES EM COCALINHO – MT, DE COMERCIALIZAREM PRODUTOS OU MERCADORIAS DE QUALQUER NATUREZA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, SEM AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 54, inciso III de seu Regimento Interno DECRETA, e a PREFEITA MUNICIPAL, no uso e gozo de suas atribuições, especialmente pelo que dispõe o artigo 64, VI, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica proibido ao vendedor ambulante não residente no Município de Cocalinho – MT, vender qualquer tipo de mercadoria em local não especificado sem autorização da Prefeitura Municipal.

Artigo 2.º - Aos vendedores ambulantes não residentes em Cocalinho – MT, será permitido comercializar produtos ou mercadorias, após haver requerido e deferida à licença junto à Prefeitura Municipal, conforme tabela abaixo:

Descrição do Produto	Valores Diários em R$*	Valores Semanais em R$*
Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos “in natura” Conduzido por veiculo	R$ 100,00	R$ 490,00
Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos “in natura” conduzidos por pessoas.	R$ 50,00	R$ 245,00
Produtos artesanais conduzidos por veículos.	R$ 80,00	R$ 392,00
Produtos artesanais conduzidos por pessoas transportado em tabuleiros, carrinhos, bolsas, malas e caixas.	R$ 50,00	R$ 245,00
Produtos industrializados conduzidos por veículos: (redes, cintos, sapatos, carteiras, vasilhas, brinquedos, plantas, roupas, bijuterias, cadeiras, cofres, estofados e outros).	R$ 120,00	R$ 588,00
Produtos industrializados conduzidos por pessoas: (redes, cintos, sapatos, carteiras, vasilhas, brinquedos, plantas, roupas, bijuterias, cadeiras, cofres, estofados e outros).	R$ 80,00	R$ 392,00
Espetáculos, diversões e similares (contar dias a partir da abertura do evento, período de montagem e divulgação serão isentos).	R$ 100,00	R$ 490,00
*CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES CORRIGIDO PELO IGP-M (FGV) ANUALMENTE.

§ 1.º – Em caso de apreensão, será lavrado termo em formulário próprio, expedido em duas vias, onde serão discriminadas as mercadorias, apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se cópia ao infrator.

§ 2.º – As mercadorias perecíveis, quando não reclamadas dentro de 24 (vinte e quatro) horas, serão doadas a estabelecimentos de assistência social, mediante recibo comprobatório à disposição do interessado, sem prejuízo da multa aplicada.

§ 3.º – No caso de mercadorias não perecíveis, decorridos 30 (trinta) dias da apreensão, sem que haja pagamento ou contestação, a coisa apreendida será vendida em leilão e o valor arrecadado será recolhido aos cofres do Município, que será destinado a estabelecimentos de assistência social.

§ 4.º – Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.

Artigo 3.º - Toda e qualquer prática ilegal dos vendedores ambulantes não residentes no Município, implicará orientação, notificação e em retenção e apreensão da mercadoria ou produto pela fiscalização municipal.

§ 1.º - Na primeira abordagem os ambulantes serão apenas orientados ou notificados, porém, persistindo a prática de forma ilegal, será feita a retenção e apreensão dos produtos ou mercadorias, inclusive, se necessário, com uso de força polícial, somente podendo ser liberados após a apresentação da Nota Fiscal, recolhimento de multa ao Tesouro Municipal equivalente a 80 UPFM e outras determinações estabelecidas.

§ 2.º - Os produtos e mercadorias terminantemente apreendidas, poderão ser objeto de doação às entidades filantrópicas existentes no município de Cocalinho – MT.

Artigo 4.º - Aos vendedores ambulantes residentes no Município fica permitido desempenharem suas atividades.

Artigo 5.º – Esta Lei não se aplica aos prestadores de serviços ambulantes tais como: consertos de panelas de pressão, fogões e outros.

Artigo 6.º - Nos sábados, domingos e feriados, em caráter excepcional, caso haja necessidade, deverá o Poder Executivo, através do Setor de Fiscalização, convocar os fiscais de tributos para desempenhar suas funções, devendo arcar com as horas-extras trabalhadas, na forma da Lei.

Parágrafo único – Durante o mês de julho, época da temporada de Praia do Rio Araguaia, poderá a Prefeitura Municipal, organizar feiras livres.

Artigo 7.º - O Poder Executivo Municipal deverá afixar placa informativa, nas principais entradas da Cidade, indicando a proibição de que trata a presente Lei.

Artigo 8.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto.

Artigo 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 10.º - Revogam-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

Paulo Sergio Felipe dos Santos

Secretário de Administraçã