LEI Nº 396, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
13 de Novembro de 2017
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 382, de 19 de Dezembro de 2016 – LOA 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, especial diposto no §8º, do art. 56 da Lei Orgânica Municipal
FAZ SABER que a Câmara Municipal manteve o veto e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral do Município, crédito adicional suplementar no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nas dotações detalhadas a seguir na Unidade Administrativa Secretariaria Municipal de Meio Ambiente, para atender as seguintes despesas:
PODER EXECUTIVO
Órgão.....: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade.......: 002 UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Função........: 018 GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função....: 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa......: 120 CIDADE VERDE E LIMPA
Projeto e Atividade
2.159-MANUT.EENCARGOSC/SECRETARIAMUNICIPAL MEIO AMBIENTE UNIDADE/CONSELHOS
NAT/DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.30.00 Material de Consumo 0024 500,00
3.3.90.36.00 Serviços Terceiros-Pessoa Física 0024 500,00
3.3.90.39.00 Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica 0024 500,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0024 500,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 0024 500,00
Art. 2º. As fontes Dos recursos dos créditos adicionais suplementares decorrerão da anulação do valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) da seguinte dotação orçamentária da respectiva Unidade Administrativa:
PODER EXECUTIVO
Órgão.....: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade.......: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Função........: 018 GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função....: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa......: 120 CIDADE VERDE E LIMPA
Proj/Atividade: 2.160-DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SEMEIA
NAT/DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.13.00 Obrigações Patronais 0000 2.500,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Novembro de 2017.
RONALDO GARCIA DE BESSA
Prefeito Municipal em exercício