PORTARIA Nº 047/2017 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre Prorrogação de Licença Maternidade à Servidora Municipal FRANCISMEIRE APARECIDA RODRIGUES CHAVES e dá outras providências.

EURIPEDES GARCIA DE MOURA, SECRETÁRIO DE GOVERNO E GABINETE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, etc.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Conceder o Benefício da Prorrogação de Licença Maternidade à funcionária FRANCISMEIRE APARECIDA RODRIGUES CHAVES, servidora Efetiva, portadora do RG nº 14052997 SSP-MT e inscrita no CPF nº 722.816.181-53, no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com fulcro no artigo 88 da Lei 280/04 com nova redação determinada pela Lei 516/12 c/c artigo 26, §8° da Lei 563/2013[1].

ARTIGO 2º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

SECRETARIA DE GOVERNO E GABINETE

São José do Povo – MT; 10 de Novembro de 2017.

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EURIPEDES GARCIA DE MOURA

Secretário de Governo e Gabinete

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_________ ____/____/_________.

[1] Art. 88 da Lei 280/04 - Será concedida licença à Funcionária gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Art. 37 da Lei 516/12 - O caput do art. 88 da Lei municipal nº 280, de 30 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 88. Será concedida licença à servidora gestante por 180 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Lei 563/13, ART. 26, § 8º O salário-maternidade correspondente à ampliação ou prorrogação da licença-maternidade, além do prazo previsto no caput do art. 26 desta lei, será custeado pelo tesouro municipal.