DECRETO Nº. 062/2015, DE 22 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre o lançamento, vencimento, forma de pagamento e a entrega do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O Senhor EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, e em conformidade com Código Tributário Municipal- Lei n.º 1.227, de 15 de dezembro de 2009.

DECRETA:

DO LANÇAMENTO:

Art. 1º - Fica lançado o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o Exercício 2015 em Cota Única com desconto ou em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas sem desconto.

Parágrafo Único - O parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -

IPTU

, somente será efetuado para valores cuja parcela seja igual ou superior a uma UPFM, valor equivalente a R$ 32,12 (trinta e dois reais e doze centavos). DO VENCIMENTO:

Art. 2º - A data de vencimento da Cota Única com desconto e da 1ª Parcela do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU fica estipulada para 10 (dez) de Agosto de 2015.

Art. 3º - As datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2015 ficam estipuladas para:

I - 1ª Parcela 10 (dez) de Agosto de 2015;

II - 2ª Parcela 10 (dez) de Setembro de 2015;

III - 3ª Parcela 13 (treze) de Outubro de 2015.

§1º - O parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, efetuado após 10 (dez) de Agosto de 2015 seguirão as mesmas datas de vencimento estipuladas acima.

§2º - As parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU serão reajustadas de acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Brasnorte - MT, nos casos de pagamento fora do vencimento estipulado acima.

DA FORMA DE PAGAMENTO:

Art. 4º - Será concedido desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2015 em Cota Única nas seguintes condições:

I - Imóveis sem débitos de IPTU - Predial;

a) Cota Única com vencimento até 10/08/2015 - desconto de 30% (trinta por cento);

II - Imóveis sem débitos de IPTU - Territorial;

a) Cota Única com vencimento até 10/08/2015 - desconto de 20% (vinte por cento);

III - Imóveis com débitos de IPTU - Predial e Territorial;

a) Cota Única com vencimento até 10/08/2015 - desconto de 10% (dez por cento).

DA ENTREGA:

Art. 5º - As guias para recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano serão entregues no endereço dos contribuintes e/ou poderão ser retiradas no Departamento Tributário da Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT.

DA TAXA DE COLETA DE LIXO:

Art. 6º - Fica lançada a Taxa de Coleta de Lixo para o Exercício 2015, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU na mesma forma, prazos e condições previstos neste decreto e em conformidade com a Lei 1.227, de 15 de dezembro de 2009.

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento Tributário, prestará quaisquer outras informações que se fizerem necessárias.

Gabinete do Prefeito de Brasnorte, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito Municipal