DECRETO MUNICIPAL Nº 1518/2017, DE 10 NOVEMBRO DE 2017.

O (CMDRS) Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável Criou e a Prefeita Municipal de Cocalinho Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato grosso, DALVA MARIA DE LIMA PERES, no uso de suas atribuições legais e conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 11, da Lei Municipal nº 439 de 02 de junho de 2003.

DECRETA:

Art. 1º -Fica homologado em todos os termos o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), criado através da Lei Municipal nº 439, de 02 de junho de 2003, aprovado pelos seus respectivos conselheiros em reunião especial convocada para este fim.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Dalva Maria de Lima Peres Paulo Sérgio Felipe dos Santos

Prefeita Municipal Secretário de Administração

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE COCALINHO – CMDRS.

CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

Art. 1º O conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável– CMDRS, criado pela lei municipal n.º 439 de 02 de junho de 2003, Órgão consultivo, orientativo, deliberativo e fiscalizador da política de desenvolvimento rural sustentável do município de Cocalinho, reger-se á pôr este regimento interno e pelas normas aplicáveis.

CAPITULO II

SEÇÃO I

DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO

Art. 2º As reuniões do Conselho observarão a seguinte ordem dos trabalhos:

I - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

II - leitura das comunicações;

III – discussão e deliberação sobre os pontos da Pauta;

IV – assuntos gerais; e

V - encerramento.

Art. 3° O Plenário do CMDRS reunir-se-á em sessão pública, sendo iniciada quando alcançado o quorum de 50% (cinqüenta por cento) de seus membros.

Parágrafo único: A Secretaria do Conselho providenciará o credenciamento prévio dos participantes nas reuniões do CMDRS.

Art. 4º As reuniões serão coordenadas pelo presidente e, na ausência deste, pelo Vice-Presidente, e, ainda, na ausência de ambos, por um Conselheiro indicado pelos Conselheiros presentes.

Art. 5º A operacionalização do CMDRS será feita através da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 6º As matérias para decisão do Conselho poderão ser encaminhadas por qualquer Conselheiro à Secretaria do CMDRS, ou apresentadas em Plenário, para inclusão na Pauta, em caso de urgência.

Parágrafo único. A Secretaria do CMDRS enviará as matérias para análise prévia das Câmaras Técnicas, quando for solicitada pelo Conselho e/ou sempre que julgar conveniente.

Art. 7° O Plenário deliberará por maioria simples dos membros presentes, a partir das propostas encaminhadas pelos Conselheiros à Secretaria do CMDRS.

§ 1° Nas deliberações do CMDRS, o seu Presidente, além do voto ordinário, terá o de qualidade.

Art. 8º A deliberação dos assuntos em Plenário obedecerá ao seguinte ordenamento:

I – apresentado o item incluído na Pauta, o Presidente dará a palavra ao Secretário do Conselho para emitir seu parecer;

II - terminada a exposição, a matéria será aberta à discussão; e

III - encerrada a discussão, far-se-á a votação.

Art. 9º Terão prioridade para deliberação:

I - requerimentos de urgência;

II - matéria objeto de anterior pedido de vista, com o respectivo parecer ou justificativa;

III - matérias encaminhadas pelas Câmaras Técnicas; e

IV – matérias constantes da Pauta.

Art. 10 Poderá ser requerida, pelos Conselheiros, urgência para inclusão de qualquer matéria na Pauta.

§ 1º A solicitação de urgência poderá ser apresentada pelo Presidente ou pelo Plenário e poderá ser acolhida pelo Plenário, se assim o decidir, por maioria simples.

§ 2º A solicitação de urgência será apresentado no início da reunião.

Art. 11 É facultado a qualquer Conselheiro requerer vista de matéria em Pauta, devidamente justificada, que será concedida imediatamente, cabendo, para cada matéria, um único pedido de vista.

§ 1º Concedido o pedido de vista, este será estendido a todos os Conselheiros que assim se manifestarem.

§ 2º A matéria retirada para vista constará da Pauta da reunião subseqüente, acompanhada de parecer ou justificativa.

§ 3º A matéria que estiver sendo discutida em regime de urgência, somente será objeto de concessão de pedidos de vista, se o Plenário assim o decidir por maioria de dois terços dos membros presentes.

Art. 12 É facultado a qualquer Conselheiro retirar matéria da Pauta, que poderá ser acatada pelo Plenário, por maioria simples.

Art. 13 As decisões do Plenário se constituirão em Pareceres do CMDRS, que Serão datadas e numeradas em cada exercício, cabendo à Secretaria do CMDRS redigi-las e arquivá-las.

ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

SEÇÃO II

DO PRESIDENTE

Art. 14 Compete ao presidente do CMDRS:

I - presidir as reuniões do CMDRS e coordenar os debates;

II - convocar os conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - representar o CMDRS em todos atos ou designar representantes;

IV - orientar e coordenar as atividades do CMDRS;

V - assinar as atas juntamente com os membros participantes das reuniões;

VI - assinar documentos, resoluções e dar-lhes publicidade;

VII - assinar expedientes das reuniões juntamente com o secretário;

VIII – executar e fazer executar as deliberações tomadas em reuniões pelo CMDRS;

IX - dar posse aos conselheiros;

X - Distribuir, para estudo, parecer e relato dos conselheiros os assuntos submetidos à apreciação do CMDRS;

XII - Propor ao prefeito municipal a homologação dos conselheiros indicados pôr órgãos e entidades participantes;

XIII - Designar os conselheiros para desempenhar atividades especiais;

XIV – elaborar o programa de trabalho para a sua gestão, submetendo-o a apreciação do CMDRS na primeira reunião ordinária do ano civil;

XV – elaborar o relatório anual de atividades do CDMRS, submetendo-o a apreciação do CDMRS na primeira reunião ordinária do ano civil;

XVI - desempenhar outras atribuições pertinentes ao bom funcionamento do CMDRS;

XVII – cumprir e fazer cumprir o regimento interno do CMDRS.

SEÇÃO III

DO VICE – PRESIDENTE

Art. 15 Compete ao vice-presidente do CMDRS:

I - substituir o presidente em seus impedimentos;

II – auxiliar o Presidente nas suas tarefas;

Art. 16 Ao secretário-executivo compete:

I - transmitir ordens e mensagens emanadas do presidente e do CMDRS;

II - lavrar as atas juntamente com os membros participantes das reuniões do CMDRS;

III - expedir e receber correspondências;

IV - distribuir, sob determinação do presidente, assuntos para estudo e relato dos conselheiros;

VI - manter em ordem os arquivos do CMDRS;

VII - redigir expedientes das reuniões, assinando-as juntamente com o Presidente;

VIII - preparar as pautas das reuniões e o material a ser distribuído aos conselheiros;

IX - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo presidente

X - cumprir e fazer cumprir o regimento interno do CMDRS

SEÇÃO IV

DOS CONSELHEIROS

Art. 17 O mandato dos membros do CMDRS será de um ano, permitido eleições por mais de um período consecutivo, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante de interesse público, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas com locomoção e estadias.

Art. 18 Aos conselheiros do CMDRS compete:

I - Comparecer às reuniões do CMDRS;

II - Participar efetivamente dos trabalhos e discussões do CMDRS;

III - Representar o CMDRS, quando pôr delegação do presidente;

IV - Pedir vistas de pareceres, apresentar sugestões, emendar ou apresentar substitutivos;

V - Estudar, relatar assuntos, emitindo pareceres;

VI - Requerer urgência para discussões e votações de assunto de interesse do CMDRS;

VII - Eleger os dirigentes do CMDRS;

VIII - Votar nas resoluções do CMDRS;

IX - Requerer, através da maioria simples, a convocação de reuniões do CMDRS;

X - Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo CMDRS;

XI - Destituir os membros do CMDRS que não cumprirem com suas atribuições.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO CMDRS

Art. 19 A estrutura de funcionamento e de deliberação do CNDRS compõem-se de:

I - Plenário;

II - Secretaria; e

III - Câmaras Técnicas.

Art. 20 O CMDRS reunir-se-á, ordinária e bimestralmente, para deliberar sobre assuntos de sua competência e em especial para:

I - definir o planejamento das ações;

II - apreciar a avaliação das ações desenvolvidas pelos Programas, reorientando as, se necessário;

III – apreciar a avaliação do impacto e dos resultados das políticas adotadas.

§ 1º Em caso de adiamento de reunião ordinária, a nova data deverá ser fixada no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º A Pauta das reuniões ordinárias, instruídas com os respectivos documentos, será enviada aos Conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

§ 3º Os trabalhos do CMDRS obedecerão à pauta estabelecida, podendo ser discutidos, após decisão do plenário, outros assuntos.

§ 4º As reuniões do CMDRS funcionarão com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta pôr cento) dos conselheiros, e as decisões serão tomadas pôr maioria simples.

Parágrafo único: A Secretaria do Conselho providenciará o credenciamento prévio dos participantes nas reuniões do CMDRS.

Art. 21 O Plenário reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente, ou a requerimento por escrito, com justificativa e assinada por, no mínimo, 1/3(um terço) dos Conselheiros.

§ 1º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias e a convocação será acompanhada da Pauta da referida reunião, instruída com os documentos pertinentes.

§ 2º As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente da matéria objeto da convocação.

§ 3º É de responsabilidade da Secretaria do CMDRS a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho.

Art. 22 A leitura da ata poderá ser dispensada, por solicitação de qualquer Conselheiro, mediante aprovação do Plenário.

Art. 23 O Presidente do CMDRS, por sua iniciativa ou por sugestão dos Conselheiros, entendendo ser importante para a discussão da matéria, poderá convidar, para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de qualquer organismo estatal, privado ou não governamental.

Art. 24 As deliberações do CMDRS serão de livre acesso a todos os que por elas se interessarem solicitando-as por meio de requerimento a secretaria do CMDRS.

Parágrafo único. O prazo de resposta é dez (10) dias a contar do recebimento do requerimento.

CAPITULO IV

DA CÂMARA TÉCNICA MUNICIPAL

Art.25 ­– À Câmara Técnica Municipal, formada por representantes indicados pelos órgãos que constituem o CDMRS, compete:

I – a prévia análise e discussão sobre matérias constantes da pauta de reuniões;

II – acompanhar, analisar, emitir pareceres sobre os programas e projetos de financiamento voltados para a Agricultura Familiar.

Art.26 – O representante da Secretaria Municipal de Agricultura será o Coordenador da Câmara Técnica, cabendo a este a organização das matérias a serem deliberadas por todos os seus membros. Em caso de impedimento ou impossibilidade de comparecimento a Câmara Técnica será coordenada por outro membro integrante, votado pela maioria simples de seus membros.

Art. 27 – Os projetos, processos ou propostas a serem deliberados pela Câmara Técnica serão encaminhados a seus membros com antecedência de 10(dez) dias.

§ 1º - A Câmara Técnica terá reniões bimestrais, em 5(cinco) dias antes das reuniões ordinárias do CMDRS.

§ 2º - O Coordenador da Câmara Técnica ou 1/3 (um terço) de seus membros poderão requisitar reuniões extraordinárias para deliberações de questões urgentes.

Art. 28 – O Coordenador, durante a reunião da Câmara Técnica, apresentará as matérias a serem deliberadas.

Art. 29 – A votação será nominal, cabendo ao Coordenador, além do voto ordinário, o de qualidade.

Art. 30 – As decisões da Câmara Técnica Municipal serão formalizadas através de pareceres, sugestões e proposições, assinados por seu Coordenador juntamente com os membros participantes das reuniões.

Art.31 – Será lavrada Ata das reuniões da Câmara Técnica, constando obrigatoriamente a lista dos presentes e as decisões relevantes, devendo, posteriormente, ser arquivada junto ao CMDRS.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 32 – A aprovação reforma ou alteração deste Regimento Interno dar-se-á por maioria absoluta dos Conselheiros.

Art. 33 – Os casos de omissão e dúvidas deste Regimento Interno serão resolvidos em reunião do CDMRS.

Art. 34 – Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação, através de Decreto, pelo Prefeito Municipal.

Art. 35 – Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

Paulo Sergio Felipe dos Santos

Secretário de Administração